Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
Ementa | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
Apelido | Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) (1993) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 58 DE 1992. |
Catálogo |
LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA FUNCIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO LEGAL , IMPEDIMENTO , CORREIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao inc. III do art. 28, de modo a afastar do seu âmbito de incidência a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar sobre ilegalidades de que tenha conhecimento (dever funcional do servidor).
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 4 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 12, Inciso 1 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 12, Inciso 2 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 20 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 20, caput, Item 3 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 28, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 40 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 41 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 57 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 62 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 66 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 69 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 69, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
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