Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.028 de 12/04/1995

Lei nº 9.028 de 12/04/1995

Ementa	Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5289, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5363, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 19/04/1995] (p. 5489, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 6 DE 1995 - MPV 941 DE 1995.
Catálogo	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , SUBPROCURADOR GERAL , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.258 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 531, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.297 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2304, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.337 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4148, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.379 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6053, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.424 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7996, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.472 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10012, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-26 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12341, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-27 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14461, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-28 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16751, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19231, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21888, col. 1) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24715, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25427, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 9.366 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27283, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27610, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7521, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10112, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12384, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.585 de 09/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19958, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-1 de 12/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1997] (p. 20385, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-2 de 14/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1997] (p. 23270, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26232, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-4 de 11/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29516, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-5 de 08/01/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-9 de 28/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 47, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 45, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 45, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 46, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 46, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 45, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 75, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 33, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 19, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 21, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 16, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 16, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 24, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 8-G - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 8-A - Revogação de Parte do Texto Art. 17, § 7 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 8-B - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 19, § 3 - Alteração Art. 19, § 4 - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 1 - Revogação Anexo 3 - Revogação Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) Art. 22, § 1, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2013] (p. 27, col. 3) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.620 de 02/10/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 17 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 17 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 17 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 69 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 941 de 16/03/1995 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 2 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 3 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.480 de 02/07/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-C [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-E [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-F [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-G [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-B [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 7 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Lei nº 10.480 de 02/07/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 3 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 4 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 5 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-A [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.258 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.297 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.337 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.379 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.424 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-26 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-27 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-28 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.366 de 16/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 9.028 de 12/04/1995] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)