Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008

Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008

Ementa	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 200
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2008.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AGENCIA REGULADORA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 17/10/2008 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2008] (p. 1, col. 2) Decreto nº 6.657 de 20/11/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 8, col. 1) Art. 310 - Regulamentado Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 81 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 96-A - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 190 - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 206-A - Alteração Art. 222 - Alteração Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 21 - Alteração Art. 21-A - Alteração Lei nº 8.829 de 22/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 30, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.225 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Art. 22 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.355 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.479 de 28/06/2002 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 5 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-D - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 6-B - Alteração Art. 6-C - Alteração Art. 6-D - Alteração Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 3-D - Alteração Art. 3-E - Alteração Art. 3-F - Alteração Art. 3-G - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 4-F - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 8-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 12-B - Alteração Art. 12-C - Alteração Art. 12-D - Alteração Art. 12-E - Alteração Art. 13 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Lei nº 10.855 de 01/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 21-A - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-E - Alteração Art. 20-F - Alteração Art. 33 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 5-A, § 10 - Alteração Art. 5-A, § 11 - Alteração Art. 5-A, § 12 - Alteração Art. 5-A, § 13 - Alteração Art. 5-A, § 14 - Alteração Art. 5-A, § 15 - Alteração Art. 5-A, § 16 - Alteração Art. 5-A, § 17 - Alteração Art. 5-A, § 18 - Alteração Art. 5-A, § 19 - Alteração Art. 5-A, § 20 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Lei nº 10.907 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-C - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25-A - Alteração Art. 25-B - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 6-C - Alteração Anexo 6-D - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 16-C - Alteração Art. 16-D - Alteração Art. 33 - Alteração Anexo 12 - Alteração Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 11-D - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 16-C - Alteração Art. 16-D - Alteração Art. 16-E - Alteração Art. 16-F - Alteração Art. 16-G - Alteração Art. 16-H - Alteração Art. 16-I - Alteração Art. 16-J - Alteração Art. 16-L - Alteração Art. 16-M - Alteração Art. 16-N - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 2-D - Alteração Lei nº 11.273 de 06/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 11.319 de 06/07/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 3-D - Alteração Art. 3-E - Alteração Art. 3-F - Alteração Art. 4 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 18-A - Alteração Art. 18-B - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 19-B - Alteração Art. 19-C - Alteração Art. 19-D - Alteração Art. 19-E - Alteração Art. 19-F - Alteração Art. 19-G - Alteração Art. 19-H - Alteração Art. 19-I - Alteração Art. 19-J - Alteração Art. 19-L - Alteração Art. 19-M - Alteração Art. 19-N - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 1-E - Alteração Art. 1-F - Alteração Art. 1-G - Alteração Art. 1-H - Alteração Art. 1-I - Alteração Art. 1-J - Alteração Art. 1-L - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 8-G - Alteração Art. 8-H - Alteração Art. 8-I - Alteração Art. 8-J - Alteração Art. 8-L - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 5-B - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 34-B - Alteração Art. 34-C - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39-A - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Art. 41-C - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 61-A - Alteração Art. 61-B - Alteração Art. 61-C - Alteração Art. 61-D - Alteração Art. 61-E - Alteração Art. 61-F - Alteração Art. 61-G - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 63-B - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 79-A - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 81-A - Alteração Art. 81-B - Alteração Art. 81-C - Alteração Art. 81-D - Alteração Art. 81-E - Alteração Art. 81-F - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 82-B - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 100, § 3 - Alteração Art. 100-A - Alteração Art. 100-B - Alteração Art. 100-C - Alteração Art. 100-D - Alteração Art. 100-E - Alteração Art. 100-F - Alteração Art. 100-G - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 105-B - Alteração Art. 105-C - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 125 - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 7-D - Alteração Art. 7-E - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 17-B - Alteração Art. 17-C - Alteração Art. 17-D - Alteração Art. 17-E - Alteração Art. 17-F - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 31-B - Alteração Art. 31-C - Alteração Art. 31-D - Alteração Art. 31-E - Alteração Art. 31-F - Alteração Art. 31-G - Alteração Art. 31-H - Alteração Art. 31-I - Alteração Art. 31-J - Alteração Art. 31-L - Alteração Art. 31-M - Alteração Art. 31-N - Alteração Art. 31-O - Alteração Art. 31-P - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33-A - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36-A - Alteração Art. 36-B - Alteração Art. 36-C - Alteração Art. 36-D - Alteração Art. 36-E - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40-A - Alteração Art. 40-B - Alteração Art. 40-C - Alteração Art. 42, § 3 - Alteração Art. 42-A - Alteração Art. 42-B - Alteração Art. 42-C - Alteração Art. 42-D - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 48, § 3 - Alteração Art. 48, § 4 - Alteração Art. 48, § 5 - Alteração Art. 48, § 6 - Alteração Art. 48, § 7 - Alteração Art. 48, § 8 - Alteração Art. 48-B - Alteração Art. 48-C - Alteração Art. 48-D - Alteração Art. 48-E - Alteração Art. 48-F - Alteração Art. 48-G - Alteração Art. 48-H - Alteração Art. 48-I - Alteração Art. 48-J - Alteração Art. 48-L - Alteração Art. 48-M - Alteração Art. 48-N - Alteração Art. 48-O - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49-A - Alteração Art. 50, Parágrafo Único - Alteração Art. 53, § 1 - Alteração Art. 53, § 2 - Alteração Art. 53-A - Alteração Art. 53-B - Alteração Art. 53-C - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55-A - Alteração Art. 55-B - Alteração Art. 55-C - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A - Alteração Art. 62-B - Alteração Art. 62-C - Alteração Art. 62-D - Alteração Art. 62-E - Alteração Art. 62-F - Alteração Art. 62-G - Alteração Art. 62-H - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 14-B - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 16-A - Alteração Anexo 16-B - Alteração Anexo 16-C - Alteração Anexo 16-D - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 19-A - Alteração Anexo 19-B - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 21-A - Alteração Anexo 21-B - Alteração Anexo 21-C - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 23-A - Alteração Anexo 23-B - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 24-A - Alteração Anexo 24-B - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 163, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 163, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 163, caput, Inciso 9 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 310 [Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008] Decreto nº 6.657 de 20/11/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)