Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.657 de 03/06/1998

Lei nº 9.657 de 03/06/1998

Ementa	Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	[Diário Oficial da União de 10/06/1998] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4512 DE 1998.
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARREIRA , TECNOLOGIA , MILITAR , NIVEL SUPERIOR , AMBITO , FORÇAS ARMADAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ENGENHEIRO , ANALISTA , TECNOLOGIA , MILITAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , TECNOLOGIA , MILITAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.492 de 29/11/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2002] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2004] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.034 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 17-A - Alteração Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 17-A - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 7-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Revogação Art. 17-A - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Art. 7-A, § 12 - Alteração Art. 7-A, § 13 - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 21-B, § 4 - Alteração Art. 21-B, § 5 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 21-B, § 4 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 21-B - Regulamentado Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 7-A, § 3 - Revogação Art. 7-A, § 8 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 17-A - Alteração Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 17-A - Alteração Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 3 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 8 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 12 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 13 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-B [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21-B, § 4 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-B, § 5 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)