Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.922 de 18/02/2013

Decreto nº 7.922 de 18/02/2013

Ementa	REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ, INSTITUIDAS PELAS LEIS 9.657 DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/03/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , CARREIRA , AMBITO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2017] (p. 7, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12, § 1 - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12, § 2 - Revogação Art. 12, § 3 - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Supressão Art. 24, caput, Inciso 2 - Supressão Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 24-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 24-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 25, caput - Alteração Art. 32, § 1 - Revogação Art. 32, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 32, § 2 - Revogação Art. 33, caput - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 42, § 1 - Revogação Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 42, § 2 - Revogação Art. 42, § 3 - Revogação Art. 43, caput - Alteração Art. 44, caput - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 44, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 46, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 52, caput - Alteração Art. 52, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 59, § 1 - Revogação Art. 59, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 59, § 2 - Revogação Art. 65, caput - Alteração Art. 66, § 1 - Revogação Art. 66, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 66, § 2 - Revogação Art. 73, caput - Alteração Art. 73, § 1 - Revogação Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 73, § 2 - Revogação Art. 75-A, caput - Acréscimo Art. 75-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 80, caput - Alteração Art. 80, § 1 - Alteração Art. 80, § 2 - Alteração Art. 80, § 3 - Revogação Art. 81 - Alteração Art. 88-A, caput - Acréscimo Art. 88-B, caput - Acréscimo Art. 88-C, caput - Acréscimo Art. 88-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-D, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 21-B - Regulamentado Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 13-B - Regulamentado Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 22 - Regulamentado Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 22 - Regulamentado Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 22 - Regulamentado Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 41-B - Regulamentado Art. 63-A - Regulamentado Art. 82-A - Regulamentado Art. 105-B - Regulamentado Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 17-G - Regulamentado Art. 49 - Regulamentado Art. 63-A - Regulamentado Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 14-A - Regulamentado Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 56 - Regulamentado Art. 205 - Regulamentado Decreto nº 7.876 de 27/12/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 1 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 3 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-B, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-C, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-C, Parágrafo Único [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-D, caput [Decreto nº 7.922 de 18/02/2013] Decreto nº 9.124 de 14/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)