Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.539 de 08/11/2007

Lei nº 11.539 de 08/11/2007

Ementa	Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/11/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 389 DE 2007 - PLV 7 DE 2007.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CARGO ISOLADO , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2007] (p. 43, col. 1) Art. 1, § 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.661 de 24/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 6.693 de 12/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2008] (p. 2, col. 1) Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Lei nº 12.186 de 29/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 105, col. 1) Art. 4-A - Acréscimo Art. 14-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 14-A - Regulamentado Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.823 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.857 de 02/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 7 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 13-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B - Acréscimo Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 13-B, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 6 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 6 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Os Anexos II, III e IV ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2, 3 e 4, vide art. 7º da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 14.599 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 3, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 13-B, caput, Inciso 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023 Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 4-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Art. 4-D, caput - Acréscimo Art. 4-E - Ressalva Art. 4-E - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 14-A - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 389 de 05/09/2007 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.661 de 24/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.857 de 02/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.661 de 24/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.823 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.857 de 02/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B, caput [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-C [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-D, caput [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-E [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 3 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 4 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 3 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 4 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 5 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 4 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.599 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1-A [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2-A [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 11.539 de 08/11/2007] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)