Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.328 de 29/07/2016

Lei nº 13.328 de 29/07/2016

Ementa	Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 38/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIDOR , REMUNERAÇÃO , AUXILIO-MORADIA , EXERCICIO , CARGO , EXTERIOR . REABERTURA , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . CRIAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , NATUREZA PECUNIARIA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , ALTERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CARGO , CARREIRA , IMPRENSA NACIONAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , CIENCIA E TECNOLOGIA . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , INCORPORAÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . TRANSFORMAÇÃO , CARGO , ENGENHEIRO , AMBITO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIDOR , EXECUTIVO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , COMPATIBILIDADE , IMPEDIMENTO , CONFLITO , EXERCICIO , ATIVIDADE PRIVADA . SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , LOTAÇÃO , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , AMBITO , DEPARTAMENTO , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . EXTINÇÃO , CARGO , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , AMBITO , PLANO DE CARREIRA , EDUCAÇÃO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . AUTORIZAÇÃO , OPÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INCLUSÃO , GRATIFICAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 40, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 10 - Revogação Anexo 21 - Revogação Anexo 22 - Revogação Anexo 30 - Revogação Anexo 38 - Revogação Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 40, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 10 - Revogação Anexo 21 - Revogação Anexo 22 - Revogação Anexo 30 - Revogação Anexo 31 - Revogação Anexo 32 - Revogação Anexo 33 - Revogação Anexo 34 - Revogação Anexo 35 - Revogação Anexo 36 - Revogação Anexo 37 - Revogação Anexo 38 - Revogação Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 13 - Alteração O Anexo XIII fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 13 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 13, vide art. 18 da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 1, col. 2) Art. 107-A, caput - Acréscimo Art. 107-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 107-B, caput - Acréscimo Lei nº 13.915 de 28/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 107-A, caput - Acréscimo Art. 107-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 107-B, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1) Anexo 13 - Alteração A alteração produz efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Lei nº 14.059 de 22/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2020] (p. 4, col. 1) Anexo 13 - Alteração A alteração produz efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Anexo 13 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 20 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 101, caput - Revogação Anexo 13 - Alteração Anexo 15 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f - Acréscimo Art. 9 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 28, Parágrafo Único - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 4 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 37, § 1 - Acréscimo Art. 37, Parágrafo Único - Supressão Art. 37, § 2 - Acréscimo Art. 43 - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 45-A - Acréscimo Art. 45-B - Acréscimo Vetado Art. 45-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 45-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 45-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 45-B, § 1 - Acréscimo Art. 45-B, § 2 - Acréscimo Art. 45-B, § 3 - Acréscimo Art. 45-B, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 45-C - Acréscimo Anexo 2 - Acréscimo Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Art. 22 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7-A - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A, § 3 - Revogação Art. 7-A, § 8 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 22, § 5 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.355 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 11 - Acréscimo Art. 10-A, § 1 - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Supressão Art. 10-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.404 de 09/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 9-B, § 1 - Acréscimo Art. 9-B, Parágrafo Único - Supressão Art. 9-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 2, § 7-A - Acréscimo Art. 2, § 7-B - Acréscimo Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 7 - Alteração Art. 2-C, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-C, § 1 - Acréscimo Art. 2-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 2 - Alteração Art. 7-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 7-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 7-C - Acréscimo Art. 7-C, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1-A - Alteração Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 9 - Alteração Art. 6-C, § 1 - Acréscimo Art. 6-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-D, Parágrafo Único - Revogação Art. 3-E, Parágrafo Único - Revogação Art. 3-H - Acréscimo Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, § 2 - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 12, § 6 - Alteração Art. 12, § 7 - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.855 de 01/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 14 - Acréscimo Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Supressão Art. 18, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.876 de 02/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 6 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 19, § 2 - Revogação Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 12 - Alteração Art. 16-C, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16-C, § 1 - Acréscimo Art. 16-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 10-B - Acréscimo Art. 10-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 10-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4-C - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 5-A - Acréscimo Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6-A - Alteração Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16-J, § 1 - Acréscimo Art. 16-J, Parágrafo Único - Supressão Art. 16-J, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.319 de 06/07/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.319 de 06/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 19-E - Alteração Art. 19-J, § 1 - Acréscimo Art. 19-J, Parágrafo Único - Revogação Art. 19-J, § 2 - Acréscimo Art. 32, § 6 - Revogação Art. 32, § 7 - Acréscimo Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 6 - Revogação Art. 7-E, § 1 - Acréscimo Art. 7-E, Parágrafo Único - Supressão Art. 7-E, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 7 - Revogação Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Supressão Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 17-B, § 1 - Acréscimo Art. 17-B, Parágrafo Único - Supressão Art. 17-B, § 2 - Acréscimo Art. 17-F - Alteração Art. 31-F - Alteração Art. 31-L, § 1 - Acréscimo Art. 31-L, Parágrafo Único - Supressão Art. 31-L, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35, § 1 - Acréscimo Art. 35, § 2 - Acréscimo Art. 48-E - Acréscimo Art. 48-J, § 1 - Acréscimo Art. 48-J, Parágrafo Único - Supressão Art. 48-J, § 2 - Acréscimo Art. 62-A, § 2 - Alteração Art. 62-D, § 1 - Acréscimo Art. 62-D, Parágrafo Único - Supressão Art. 62-D, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-B, § 9 - Alteração Art. 5-B, § 15 - Alteração Art. 5-B, § 16 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 39, § 1 - Acréscimo Art. 39, Parágrafo Único - Supressão Art. 39, § 2 - Acréscimo Art. 61, § 6 - Alteração Art. 61, § 10 - Acréscimo Art. 61-E, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 61-E, § 1 - Acréscimo Art. 61-E, § 2 - Acréscimo Art. 81, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 81, § 5 - Acréscimo Art. 81, § 6 - Acréscimo Art. 100, § 6 - Acréscimo Art. 100-C - Alteração Art. 102, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 102, § 1 - Acréscimo Art. 102, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-C, § 8 - Alteração Art. 1-G, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1-G, § 1 - Acréscimo Art. 1-G, § 2 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 8-C, § 8 - Alteração Art. 8-G, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-G, § 1 - Acréscimo Art. 8-G, § 2 - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Acréscimo Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 17 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 13-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.776 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 35, § 2 - Revogação Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 80 - Alteração Art. 144, § 5 - Acréscimo Art. 145 - Alteração Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 150 - Alteração Art. 150, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 151, Parágrafo Único - Revogação Art. 152 - Alteração Art. 152, § 2 - Alteração Art. 155, § 1 - Acréscimo Art. 155, Parágrafo Único - Supressão Art. 155, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, § 8 - Alteração Art. 60, § 2 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60, § 4 - Acréscimo Art. 60, § 5 - Acréscimo Art. 65 - Alteração Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 91, § 8 - Alteração Art. 95, § 2 - Alteração Art. 95, § 3 - Alteração Art. 95, § 4 - Acréscimo Art. 95, § 5 - Acréscimo Art. 100 - Acréscimo Art. 100, Parágrafo Único - Alteração Art. 124, § 8 - Alteração Art. 128, § 2 - Alteração Art. 128, § 3 - Alteração Art. 128, § 4 - Acréscimo Art. 128, § 5 - Acréscimo Art. 133 - Alteração Art. 133, Parágrafo Único - Alteração Art. 142, § 2 - Alteração Art. 147, § 2 - Alteração Art. 147, § 3 - Acréscimo Art. 147, § 4 - Acréscimo Art. 147, § 5 - Acréscimo Lei nº 11.901 de 12/01/2009 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46, § 5 - Acréscimo Art. 111, § 7 - Alteração Art. 128, § 8 - Alteração Art. 134, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 134, § 1 - Acréscimo Art. 134, § 2 - Acréscimo Art. 194, § 2 - Alteração Art. 199, § 1 - Acréscimo Art. 199, Parágrafo Único - Supressão Art. 199, § 2 - Acréscimo Art. 239 - Alteração Art. 240, § 2 - Revogação Art. 240, § 3 - Acréscimo Art. 241, § 2 - Revogação Art. 245, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 245, § 1 - Acréscimo Art. 245, § 2 - Acréscimo Art. 246 - Revogação Anexo 31 - Alteração Anexo 159 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 162 - Alteração Anexo 163 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Art. 10, § 3 - Revogação Art. 10, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 1 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Supressão Art. 14, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração Art. 31, § 2 - Revogação Art. 31, § 3 - Acréscimo Art. 35, § 1 - Acréscimo Art. 35, Parágrafo Único - Supressão Art. 35, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 19 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 12, Inciso 2 - Alteração Art. 22, § 12, Inciso 3 - Alteração Art. 22, § 12, Inciso 4 - Revogação Art. 22, § 12-A - Acréscimo Art. 22, § 12-B - Acréscimo Lei nº 12.618 de 30/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo O prazo para opção pelo regime de que trata este dispositivo fica reaberto por 24 meses, contados a partir de 29/07/2016. Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 39, § 7-A - Acréscimo Art. 39, § 7-B - Acréscimo Anexo 45 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 8 - Acréscimo Anexo 1 - Revogação Anexo 3 - Revogação Lei nº 12.856 de 02/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.915 de 28/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.915 de 28/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-B, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.915 de 28/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.059 de 22/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 15 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 22 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 30 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 31 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 32 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 33 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 34 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 35 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 36 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 37 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 38 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)