Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016

Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 20/03/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 1) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, Parágrafo Único, Alínea c - Acréscimo Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 93 - Alteração Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7-A - Revogação Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 5 - Alteração Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Implícita de Texto Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 1, Inciso 22 - Alteração Art. 4, § 1, Inciso 23 - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 24 - Acréscimo Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A - Acréscimo Art. 5-B - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 6 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 256-A - Revogação Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 82 - Alteração Lei nº 12.086 de 06/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Provisória Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 12.404 de 04/05/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, § 1 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 14, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Anexo 45 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 8 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 40, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 10 - Revogação Anexo 21 - Revogação Anexo 22 - Revogação Anexo 30 - Revogação Anexo 38 - Revogação Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 66-A - Acréscimo Art. 92 - Alteração Art. 95, § 3 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 46 - Alteração Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto