Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.324 de 29/07/2016

Lei nº 13.324 de 29/07/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 33/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , IMPRENSA NACIONAL , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , AGENTE , COMBATE , CONTROLE , ENDEMIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET) , COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA DEFESA , TRAFEGO AEREO , CIENCIA E TECNOLOGIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , FORÇAS ARMADAS , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , MEDICO , PESQUISADOR , BIOMEDICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 66-A - Acréscimo Art. 92 - Alteração Art. 95, § 3 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 46 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 66-A, caput - Acréscimo Art. 66-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 66-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput - Alteração Art. 95, § 3 - Alteração Anexo 21 - Revogação Anexo 46 - Revogação Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 77 - Alteração Anexo 78 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 77 - Alteração Anexo 78 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 13, caput - Revogação Art. 32, caput - Revogação Anexo 22 - Revogação Anexo 52 - Revogação Anexo 53 - Revogação Anexo 54 - Revogação Anexo 55 - Revogação Anexo 56 - Revogação Anexo 57 - Revogação Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 47-A, caput - Acréscimo Art. 66-A - Alteração Anexo 76 - Alteração Anexo 76-A - Acréscimo Anexo 77 - Alteração Anexo 78 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 84.669 de 29/04/1980 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.225 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.355 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 2, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 11, § 2, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 11, § 2-A - Acréscimo Vetado Art. 13-A, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 13-B - Alteração Vetada Art. 13-B, § 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.855 de 01/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 21-B - Acréscimo Art. 21-B, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 4-A - Alteração Anexo 6-A - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.971 de 25/11/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Art. 22, § 4 - Alteração Art. 22, § 7 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 6-C - Alteração Anexo 6-D - Alteração Anexo 7 - Acréscimo Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 9 - Alteração Anexo 12 - Alteração Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 5 - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Anexo 6 - Alteração Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 11.350 de 05/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Art. 12, § 7 - Acréscimo Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Acréscimo Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 17-G - Alteração Art. 17-G, § 2 - Alteração Art. 17-G, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 17-G, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 17-G, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 11.776 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Anexo 49-A - Alteração Anexo 62 - Alteração Anexo 63 - Alteração Anexo 65 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 310, § 4 - Alteração Art. 310, § 6 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 40 - Alteração Anexo 42 - Alteração Anexo 82 - Alteração Anexo 83 - Alteração Anexo 120 - Alteração Anexo 123 - Alteração Anexo 124 - Alteração Anexo 125 - Alteração Anexo 126 - Alteração Anexo 137 - Alteração Anexo 138 - Alteração Anexo 140 - Alteração Anexo 170 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Anexo 13 - Alteração Anexo 14 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 45 - Alteração Anexo 46 - Alteração Anexo 48 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.026 de 03/09/2014 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.026 de 03/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66-A [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66-A, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Art. 92 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 92, caput [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 3 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 22 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 46 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 52 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 53 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 54 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 55 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 56 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 57 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 76 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 76-A [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 77 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 78 [Lei nº 13.324 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)