Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.971 de 25/11/2004

Lei nº 10.971 de 25/11/2004

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária; institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/11/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 198 DE 2004.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Art. 5-A, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Art. 5-A, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 5-A, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 5 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.404 de 09/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Revogação Art. 8 - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 198 de 15/07/2004 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5-A, caput [Lei nº 10.971 de 25/11/2004] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 10.971 de 25/11/2004] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5 [Lei nº 10.971 de 25/11/2004] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)