Lei nº 14.673 de 14/09/2023

Lei nº 14.673 de 14/09/2023

Ementa

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 11, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 12, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 13, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 14, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 14, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 14, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 16, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 17, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 17, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 18, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 19, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 19, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 24, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 24, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 26, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 26, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 26, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 28, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(075 - Anexo LXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 30, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 30, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(078 - Anexo LXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(079 - Anexo LXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(080 - Anexo LXXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(081 - Anexo LXXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(082 - Anexo LXXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 32, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(083 - Anexo LXXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(084 - Anexo LXXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(085 - Anexo LXXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(086 - Anexo LXXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(087 - Anexo LXXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 34, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(088 - Anexo LXXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 34, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(089 - Anexo LXXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 35, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(090 - Anexo XC) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 35, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(091 - Anexo XCI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 35, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(092 - Anexo XCII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 36, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(093 - Anexo XCIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 36, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(094 - Anexo XCIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 36, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(095 - Anexo XCV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(096 - Anexo XCVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(097 - Anexo XCVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(098 - Anexo XCVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(099 - Anexo XCIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(100 - Anexo C) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(101 - Anexo CI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(102 - Anexo CII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(103 - Anexo CIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(104 - Anexo CIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(105 - Anexo CV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(106 - Anexo CVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 39, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(107 - Anexo CVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 39, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(108 - Anexo CVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 39, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(109 - Anexo CIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 52, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(110 - Anexo CX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 52, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(111 - Anexo CXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(112 - Anexo CXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(113 - Anexo CXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(114 - Anexo CXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(115 - Anexo CXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(116 - Anexo CXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(117 - Anexo CXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(118 - Anexo CXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(119 - Anexo CXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(120 - Anexo CXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(121 - Anexo CXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(122 - Anexo CXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(123 - Anexo CXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(124 - Anexo CXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(125 - Anexo CXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(126 - Anexo CXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(127 - Anexo CXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(128 - Anexo CXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(129 - Anexo CXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(130 - Anexo CXXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(131 - Anexo CXXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(132 - Anexo CXXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(133 - Anexo CXXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(134 - Anexo CXXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(135 - Anexo CXXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(136 - Anexo CXXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(137 - Anexo CXXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 58, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(138 - Anexo CXXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 58, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(139 - Anexo CXXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 58, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(140 - Anexo CXL) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(141 - Anexo CXLI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(142 - Anexo CXLII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(143 - Anexo CXLIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(144 - Anexo CXLIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(145 - Anexo CXLV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(146 - Anexo CXLVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(147 - Anexo CXLVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(148 - Anexo CXLVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(149 - Anexo CXLIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(150 - Anexo CL) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(151 - Anexo CLI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(152 - Anexo CLII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(153 - Anexo CLIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(154 - Anexo CLIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(155 - Anexo CLV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(156 - Anexo CLVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 62, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(157 - Anexo CLVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 62, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(158 - Anexo CLVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 62, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(159 - Anexo CLIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 63, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(160 - Anexo CLX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 64, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(161 - Anexo CLXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 64, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(162 - Anexo CLXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 64, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(163 - Anexo CLXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 65, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(164 - Anexo CLXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 65, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(165 - Anexo CLXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(166 - Anexo CLXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(167 - Anexo CLXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(168 - Anexo CLXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(169 - Anexo CLXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(170 - Anexo CLXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(171 - Anexo CLXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(172 - Anexo CLXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(173 - Anexo CLXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 68, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(174 - Anexo CLXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 69, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(175 - Anexo CLXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 69, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(176 - Anexo CLXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(177 - Anexo CLXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(178 - Anexo CLXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(179 - Anexo CLXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(180 - Anexo CLXXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(181 - Anexo CLXXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(182 - Anexo CLXXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(183 - Anexo CLXXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(184 - Anexo CLXXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(185 - Anexo CLXXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(186 - Anexo CLXXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(187 - Anexo CLXXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(188 - Anexo CLXXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(189 - Anexo CLXXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(190 - Anexo CXC) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(191 - Anexo CXCI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(192 - Anexo CXCII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(193 - Anexo CXCIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(194 - Anexo CXCIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(195 - Anexo CXCV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(196 - Anexo CXCVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(197 - Anexo CXCVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(198 - Anexo CXCVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(199 - Anexo CXCIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(200 - Anexo CC) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 75, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(201 - Anexo CCI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 75, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(202 - Anexo CCII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(203 - Anexo CCIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(204 - Anexo CCIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(205 - Anexo CCV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(206 - Anexo CCVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(207 - Anexo CCVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(208 - Anexo CCVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(209 - Anexo CCIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , APOSENTADO , PENSIONISTA , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69, caput - Revogação
  • Art. 71, caput - Revogação
  • Anexo 151 - Revogação
  • Anexo 152 - Revogação
  • Anexo 155 - Revogação
  • Anexo 156 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Revogação
  • Anexo 198 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 3-B - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração
  • Anexo 16-G - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 19-D - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21-F - Alteração
  • Anexo 23-E - Alteração
  • Anexo 24-C - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 49-A - Alteração
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 63 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração
  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 40 - Alteração
  • Anexo 42 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração
  • Anexo 85 - Alteração
  • Anexo 87 - Alteração
  • Anexo 89 - Alteração
  • Anexo 90 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 124 - Alteração
  • Anexo 125 - Alteração
  • Anexo 126 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 138 - Alteração
  • Anexo 140 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração
  • Anexo 170 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração
  • Anexo 47 - Alteração
  • Anexo 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, caput - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 28 - Alteração
  • Anexo 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 77 - Alteração
  • Anexo 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 25 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Art. 69, caput [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Art. 71, caput [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Anexo 151 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Anexo 152 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Anexo 155 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Anexo 156 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]

Anexo 198 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]