Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.171 de 02/09/2005

Lei nº 11.171 de 02/09/2005

Ementa	Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/09/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4957 DE 2005.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , AMBITO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 30 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1) Art. 30 - Alteração Lei nº 11.501 de 11/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2007] (p. 43, col. 1) Art. 30 - Alteração Lei nº 11.661 de 24/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 16-C - Alteração Art. 16-D - Alteração Art. 16-E - Alteração Art. 16-F - Alteração Art. 16-G - Alteração Art. 16-H - Alteração Art. 16-I - Alteração Art. 16-J - Alteração Art. 16-L - Alteração Art. 16-M - Alteração Art. 16-N - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 7 - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 16 - Revogação Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 16-C - Alteração Art. 16-D - Alteração Art. 16-E - Alteração Art. 16-F - Alteração Art. 16-G - Alteração Art. 16-H - Alteração Art. 16-I - Alteração Art. 16-J - Alteração Art. 16-L - Alteração Art. 16-M - Alteração Art. 16-N - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 12.155 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 7, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Art. 16-J, caput, Inciso 1 - Revogação Lei nº 12.186 de 29/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 105, col. 1) Art. 16-J - Alteração Art. 22 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Acréscimo Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 15 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Anexo 7 - Alteração Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 22 - Regulamentado Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 7 - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16-J, § 1 - Acréscimo Art. 16-J, Parágrafo Único - Supressão Art. 16-J, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.371 de 14/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3) Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Os Anexos II, V, VII e VIII ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2, 5, 7 e 8, vide art. 25 da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 4 - Revogação Art. 1, § 5 - Acréscimo Art. 1-A - Revogação Art. 1-B - Revogação Art. 1-C - Revogação Art. 1-D - Revogação Art. 1-E - Acréscimo Art. 1-F, caput - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 11-A - Alteração Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 15, caput - Alteração Art. 15-A, caput - Revogação Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 21, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 22, caput - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 28, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 28, Parágrafo Único - Alteração Art. 28-A - Ressalva Art. 28-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Revogação Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4-B - Acréscimo Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 4 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 5 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-C [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-D [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-E [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-F, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 11-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-F [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-G [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-H [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-I [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, § 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, § 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-L [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-M [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-N [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.661 de 24/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Anexo 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 6 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 8 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005] Lei nº 12.186 de 29/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)