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Ementa
| Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal
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[ Publicação Original ]
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[Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)
(Ver texto no Sigen)
(Ver Diário Oficial)
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Observação
| TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2012. |
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Classificação Temática
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Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo
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EXECUTIVO , PESSOAL , POLITICA SALARIAL , SERVIÇO PUBLICO .
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Indexação
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ALTERAÇÃO , VALOR , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , SERVIÇO PUBLICO , REGIME JURIDICO UNICO .
CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PLANO DE CARREIRA , AMBITO , EXECUTIVO .
CRITERIOS , ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EXECUTIVO .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO .
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Normas posteriores
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Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração
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Normas alteradas ou referenciadas
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 12 - Revogação
- Art. 18 - Alteração
- Art. 18-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1, § 1, Inciso 31 - Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 32 - Alteração
- Art. 1, § 3 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 21 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 33-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 21-B, § 4 - Alteração
- Art. 21-B, § 5 - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 10-A - Acréscimo
- Anexo 3 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1 - Alteração
- Art. 2 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 9-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 9-B, Parágrafo Único - Acréscimo
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 7-A - Acréscimo
- Art. 7-B - Acréscimo
- Art. 12 - Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único - Alteração
- Anexo 5 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Anexo 5 - Alteração
- Anexo 12 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Anexo 5-C - Alteração
- Anexo 6 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 15 - Alteração
- Anexo 7 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 9, § 2 - Prorrogação de Prazo
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 4-A - Alteração
- Art. 5-A - Alteração
- Art. 6-A - Alteração
- Art. 8-A - Alteração
- Art. 8-B - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 19-A - Alteração
- Anexo 8 - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 41-B, § 4 - Alteração
- Art. 41-B, § 5 - Alteração
- Art. 41-C, caput, Inciso 2 - Alteração
- Anexo 4-B - Alteração
- Anexo 9-A - Alteração
- Anexo 9-B - Alteração
- Anexo 9-C - Alteração
- Anexo 11 - Alteração
- Anexo 11-A - Alteração
- Anexo 21 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1-C - Alteração
- Art. 8-C - Alteração
- Anexo 3 - Alteração
- Anexo 3-A - Alteração
- Anexo 6 - Alteração
- Anexo 6-A - Alteração
- Anexo 7 - Alteração
- Anexo 9 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 40-D - Alteração
- Art. 40-D, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 42-E - Alteração
- Art. 42-E, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 47-A - Alteração
- Art. 48 - Alteração
- Art. 48-A - Alteração
- Art. 53-D - Alteração
- Art. 53-D, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 55-D - Alteração
- Art. 55-D, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 61-A - Alteração
- Anexo 5-A - Alteração
- Anexo 16-E - Acréscimo
- Anexo 16-F - Acréscimo
- Anexo 16-G - Acréscimo
- Anexo 18-D - Acréscimo
- Anexo 19-C - Acréscimo
- Anexo 19-D - Alteração
- Anexo 20-A - Alteração
- Anexo 20-B - Alteração
- Anexo 20-C - Alteração
- Anexo 20-D - Alteração
- Anexo 21-D - Acréscimo
- Anexo 21-E - Acréscimo
- Anexo 21-F - Acréscimo
- Anexo 23-C - Acréscimo
- Anexo 23-D - Acréscimo
- Anexo 23-E - Acréscimo
- Anexo 25-B - Alteração
- Anexo 25-C - Alteração
- Anexo 25-D - Alteração
- Anexo 25-E - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 43, § 2 - Alteração
- Art. 43, § 5 - Alteração
- Art. 44, § 5 - Alteração
- Art. 45 - Alteração
- Art. 46, § 4 - Alteração
- Art. 47 - Alteração
- Art. 48 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6, § 3 - Alteração
- Art. 6, § 4 - Alteração
- Art. 7 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 11, § 1 - Alteração
- Art. 11, § 2 - Alteração
- Art. 12 - Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 13 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 3, § 4 - Alteração
- Art. 3-A - Alteração
- Art. 6, § 1 - Alteração
- Art. 42-A - Alteração
- Anexo 6 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 20-A - Alteração
- Art. 21-A - Alteração
- Art. 21-A, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 55, § 3 - Alteração
- Art. 55-A - Acréscimo
- Art. 108-A, § 8 - Alteração
- Art. 114-A - Alteração
- Art. 115 - Alteração
- Art. 118-A - Alteração
- Art. 118-A, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 125, § 2 - Alteração
- Art. 125, § 4 - Alteração
- Art. 127 - Alteração
- Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 133 - Alteração
- Art. 134, § 2 - Alteração
- Art. 138 - Alteração
- Art. 138, § 4 - Alteração
- Art. 158, § 1 - Revogação
- Anexo 62 - Alteração
- Anexo 71 - Alteração
- Anexo 73 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 18, caput, Inciso 7 - Alteração
- Art. 64-A - Acréscimo
- Art. 99-A - Alteração
- Art. 132-A - Alteração
- Art. 138 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 38 - Alteração
- Art. 55 - Alteração
- Art. 58-A - Acréscimo
- Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 120 - Alteração
- Art. 123 - Alteração
- Art. 124 - Alteração
- Art. 140 - Alteração
- Art. 160 - Alteração
- Art. 161 - Alteração
- Art. 163 - Alteração
- Art. 288, § 3 - Alteração
- Art. 292, § 2 - Alteração
- Art. 292, § 3 - Alteração
- Art. 292, § 4 - Alteração
- Art. 292-A - Acréscimo
- Art. 292-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 293, § 1 - Alteração
- Art. 294 - Alteração
- Art. 295 - Alteração
- Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 12 - Alteração
- Art. 13 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 22, § 10 - Alteração
- Anexo 12-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Provisória
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