Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.784 de 22/09/2008

Lei nº 11.784 de 22/09/2008

Ementa	Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/10/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2008.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO PUBLICO , EXECUTIVO . CONCESSÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SOLDO , BENEFICIARIO , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AREA , CARREIRA , CULTURA , EDUCAÇÃO , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO TECNICA , POLICIA FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DESENVOLVIMENTO AGRARIO , PERITO , SAUDE , TRABALHO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , APOSENTADO , PENSIONISTA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 67-A - Acréscimo Art. 69-A - Acréscimo Art. 70-A - Acréscimo Art. 93-A - Acréscimo Art. 108-A - Acréscimo Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 93-A - Acréscimo Art. 108-A - Acréscimo Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Art. 49 - Revogação Art. 68 - Revogação Anexo 43 - Revogação Anexo 44 - Revogação Anexo 60 - Revogação Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 20-A - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55-A - Acréscimo Art. 108-A, § 8 - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 118-A - Alteração Art. 118-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 125, § 2 - Alteração Art. 125, § 4 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134, § 2 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 138, § 4 - Alteração Art. 158, § 1 - Revogação Anexo 62 - Alteração Anexo 71 - Alteração Anexo 73 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 20-A - Acréscimo Art. 21-A - Acréscimo Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55-A - Alteração Art. 108-A, § 8 - Alteração Art. 114-A - Acréscimo Art. 115 - Alteração Art. 118-A - Acréscimo Art. 125 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134, § 2 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 138, § 4 - Alteração Art. 158, § 1 - Revogação Anexo 62 - Alteração Anexo 71 - Alteração Anexo 72 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 55, § 1 - Revogação Art. 55-A - Revogação Art. 55-B - Acréscimo Art. 90 - Alteração Art. 90, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 91-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 49-A - Acréscimo Anexo 62 - Alteração Anexo 65 - Alteração Anexo 87 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 22, col. 1) Art. 44 - Revogação Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 114-A - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 132-A - Acréscimo Art. 133-A - Acréscimo Art. 135-A - Acréscimo Art. 136-A - Acréscimo Art. 137 - Alteração Art. 214-A - Acréscimo Anexo 68 - Revogação Anexo 71 - Revogação Anexo 72 - Revogação Anexo 73 - Revogação Anexo 74 - Revogação Anexo 74-A - Acréscimo Anexo 75-A - Acréscimo Anexo 77 - Revogação Anexo 77-A - Acréscimo Anexo 78 - Revogação Anexo 79 - Revogação Anexo 79-A - Acréscimo Anexo 80 - Revogação Anexo 80-A - Acréscimo Anexo 81-A - Acréscimo Anexo 83 - Revogação Anexo 83-A - Acréscimo Anexo 84 - Revogação Anexo 85 - Revogação Anexo 85-A - Acréscimo Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 62 - Alteração Anexo 65 - Alteração Decreto nº 8.205 de 12/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 13.321 de 27/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2016] (p. 2, col. 2) Anexo 87 - Alteração Anexo 88 - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 49-A - Alteração Anexo 62 - Alteração Anexo 63 - Alteração Anexo 65 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 80 - Alteração Art. 144, § 5 - Acréscimo Art. 145 - Alteração Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 150 - Alteração Art. 150, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 151, Parágrafo Único - Revogação Art. 152 - Alteração Art. 152, § 2 - Alteração Art. 155, § 1 - Acréscimo Art. 155, Parágrafo Único - Supressão Art. 155, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.325 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) Art. 132-A, Parágrafo Único - Renumeração Art. 132-A, § 2 - Acréscimo Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Acréscimo Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Os Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2) Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 77-A, 77-B, 79-A, 83-A e 85-A, vide art. 31 da MPV 849/2018. Lei nº 13.954 de 16/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1) Anexo 87 - Revogação Anexo 88 - Revogação Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 49-A - Alteração Anexo 62 - Alteração Anexo 63 - Alteração Anexo 65 - Alteração Anexo 77-A - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 49-A - Alteração Anexo 62 - Alteração Anexo 63 - Alteração Anexo 65 - Alteração Anexo 77-A - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação Art. 55, § 3 - Revogação Art. 55-C - Acréscimo Art. 86 - Alteração Art. 86, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 86, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 124-B, caput - Acréscimo Art. 131 - Revogação Anexo 49-A - Alteração Anexo 62 - Alteração Anexo 63 - Alteração Anexo 65 - Alteração Anexo 74-B - Acréscimo Anexo 75-B - Acréscimo Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Revogação Anexo 79-A - Alteração Anexo 80-B - Acréscimo Anexo 81-B - Acréscimo Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 117 - Alteração Lei nº 8.445 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 9.654 de 02/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.678 de 03/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-B - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 4-E - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29-A - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 10, § 6 - Acréscimo Art. 10, § 7 - Acréscimo Art. 10, § 8 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 26-B - Acréscimo Anexo 1-C - Acréscimo Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-C - Alteração Art. 11-D - Alteração Art. 11-E - Alteração Art. 11-F - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19-A - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-D - Alteração Art. 2-E - Alteração Art. 2-F - Alteração Art. 2-G - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 13-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 11.350 de 05/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.359 de 19/10/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-D - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 134 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 28 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-B - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 3 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-C [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 67-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 80 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 90 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108-A, § 8 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.681 de 18/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 124-B, caput [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 125 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 125, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 125, § 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 127 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 132-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 5 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 43 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 44 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 49-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 60 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 62 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 63 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 65 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 68 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 71 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 72 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 73 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 74 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 74-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 74-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 75-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 75-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 77 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 77-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 77-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 78 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 79 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 79-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 80 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 80-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 80-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 81-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 81-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 83 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 83-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 84 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 85 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 85-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 87 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.321 de 27/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 88 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.321 de 27/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)