Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.091 de 12/01/2005

Lei nº 11.091 de 12/01/2005

Ementa	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/01/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4177 DE 2004.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO PUBLICO , TECNICO , EDUCAÇÃO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 3, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 26-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3) Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1) Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 10, § 6 - Alteração Art. 10, § 7 - Alteração Art. 10, § 8 - Alteração Art. 10-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 26-B - Alteração Anexo 1-C - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 10, § 6 - Acréscimo Art. 10, § 7 - Acréscimo Art. 10, § 8 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 26-B - Acréscimo Anexo 1-C - Acréscimo Decreto nº 7.232 de 19/07/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 3, col. 3) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 10, § 4 - Alteração Art. 12, § 4 - Acréscimo Anexo 1-C - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 13.325 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) Anexo 1-C - Alteração Lei nº 13.856 de 08/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1-C - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 1-C - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.695 de 10/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2023] (p. 1, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 8, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 505 de 10/10/2023 Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Art. 7-C, caput - Acréscimo Art. 7-D, caput - Acréscimo Art. 7-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-E, caput - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 2 - Revogação Art. 9, caput - Alteração Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10-A, caput - Revogação Art. 10-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 10-B - Acréscimo Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 15, § 6 - Acréscimo Anexo 1-D - Acréscimo Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Revogação Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Revogação Anexo 8 - Acréscimo Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Art. 7-C, caput - Acréscimo Art. 7-D, caput - Acréscimo Art. 7-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-E, caput - Acréscimo Art. 7-F, caput - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 2 - Revogação Art. 9, caput - Alteração Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10-A, caput - Revogação Art. 10-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 10-B - Acréscimo Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 15, § 6 - Acréscimo Anexo 1-D - Acréscimo Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Revogação Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Revogação Anexo 8 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 14.695 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.695 de 10/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-E, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-F, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 14.695 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.695 de 10/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 6 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 7 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 8 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 11.233 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 6 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 11.233 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-C [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-D [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 11.233 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-A [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 11.233 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 11.233 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Lei nº 11.233 de 22/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 11.091 de 12/01/2005] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)