Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006

Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006

Ementa	Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/07/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , SALARIO , EMPREGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , TECNOLOGIA , MILITAR . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE . ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , CONTROLE , SEGURANÇA DE VOO , TRAFEGO AEREO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 18/08/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2006] (p. 2, col. 3) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 52 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 60-B - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 60-E - Alteração Art. 93 - Alteração Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.225 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.556 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Revogação Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 11.034 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 4 - Revogação Anexo 2 - Revogação Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Anexo 4 - Alteração