Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.355 de 19/10/2006

Lei nº 11.355 de 19/10/2006

Ementa	Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 301 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , TECNOLOGIA , MILITAR . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE . ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , CONTROLE , SEGURANÇA DE VOO , TRAFEGO AEREO . ALTERAÇÃO , SALARIO , EMPREGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 105-A - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 122 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 2 - Alteração Art. 145 - Alteração Art. 147 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 158 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 30 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 155 - Revogação de Parte do Texto Anexo 29 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 105-A - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 2 - Alteração Art. 145 - Alteração Art. 147 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 158 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 30 - Alteração Decreto nº 6.186 de 13/08/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2007] (p. 253, col. 2) Art. 48 - Regulamentado Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Art. 155 - Revogação de Parte do Texto Anexo 29 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.312 de 19/12/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2007] (p. 21, col. 3) Art. 80 - Regulamentado Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-D - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 134 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 28 - Alteração Decreto nº 6.507 de 09/07/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2008] (p. 2, col. 3) Art. 61 - Regulamentado Decreto nº 6.506 de 09/07/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2008] (p. 1, col. 2) Art. 100 - Regulamentado Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 5-B - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 34-B - Alteração Art. 34-C - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39-A - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Art. 41-C - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 61-A - Alteração Art. 61-B - Alteração Art. 61-C - Alteração Art. 61-D - Alteração Art. 61-E - Alteração Art. 61-F - Alteração Art. 61-G - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 63-B - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 79-A - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 81-A - Alteração Art. 81-B - Alteração Art. 81-C - Alteração Art. 81-D - Alteração Art. 81-E - Alteração Art. 81-F - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 82-B - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 100, § 3 - Alteração Art. 100-A - Alteração Art. 100-B - Alteração Art. 100-C - Alteração Art. 100-D - Alteração Art. 100-E - Alteração Art. 100-F - Alteração Art. 100-G - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 105-B - Alteração Art. 105-C - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 125 - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-D - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 134 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 28 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 5-B, § 7 - Alteração Art. 5-B, § 8 - Alteração Art. 5-B, § 9 - Alteração Art. 5-B, § 10 - Alteração Art. 5-B, § 11 - Alteração Art. 5-B, § 12 - Alteração Art. 5-B, § 13 - Alteração Art. 5-B, § 14 - Alteração Art. 5-B, § 15 - Alteração Art. 5-B, § 16 - Alteração Art. 5-D, § 1 - Alteração Art. 5-D, § 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Art. 34-B - Acréscimo Art. 34-C - Acréscimo Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39-A - Acréscimo Art. 40 - Alteração Art. 41-A - Acréscimo Art. 41-B - Acréscimo Art. 41-C - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61-A - Alteração Art. 61-B - Alteração Art. 61-C - Alteração Art. 61-D - Alteração Art. 61-E - Alteração Art. 61-F - Alteração Art. 61-G - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 63-B - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 79-A - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 81-A - Alteração Art. 81-B - Alteração Art. 81-C - Alteração Art. 81-D - Alteração Art. 81-E - Alteração Art. 81-F - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 82-B - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 100, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 100, § 3 - Revogação Art. 100-A - Alteração Art. 100-B - Alteração Art. 100-C - Alteração Art. 100-D - Alteração Art. 100-E - Alteração Art. 100-F - Alteração Art. 100-G - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 105-B - Alteração Art. 105-C - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 125 - Alteração Art. 150 - Alteração Anexo 7-A - Alteração Anexo 8-A - Alteração Anexo 9-A - Acréscimo Anexo 9-B - Acréscimo Anexo 9-C - Acréscimo Anexo 9-D - Acréscimo Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Revogação Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Acréscimo Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 28-A - Alteração Art. 41 - Revogação Art. 41-B - Alteração Art. 41-C - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 105-B - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 9 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 28-A - Alteração Art. 41 - Revogação Art. 41-B - Alteração Art. 41-C - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 105-B - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Anexo 21 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 41-B, § 4 - Alteração Art. 41-B, § 5 - Alteração Art. 41-C, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 41-B, § 4 - Alteração Art. 41-B, § 5 - Alteração Art. 41-C, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 75, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 105-B - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 25-A - Alteração Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 41-B - Regulamentado Art. 63-A - Regulamentado Art. 82-A - Regulamentado Art. 105-B - Regulamentado Lei nº 12.823 de 05/06/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Anexo 29 - Revogação Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 49, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 89, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-B, § 9 - Alteração Art. 5-B, § 15 - Alteração Art. 5-B, § 16 - Alteração Art. 34-A - Alteração Art. 39, § 1 - Acréscimo Art. 39, Parágrafo Único - Supressão Art. 39, § 2 - Acréscimo Art. 61, § 6 - Alteração Art. 61, § 10 - Acréscimo Art. 61-E, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 61-E, § 1 - Acréscimo Art. 61-E, § 2 - Acréscimo Art. 81, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 81, § 5 - Acréscimo Art. 81, § 6 - Acréscimo Art. 100, § 6 - Acréscimo Art. 100-C - Alteração Art. 102, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 102, § 1 - Acréscimo Art. 102, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 41-D - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 41-E - Acréscimo Art. 41-E, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 9 - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 3) Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Anexo 29 - Revogação Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 1-A - Acréscimo Art. 5-B - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 5-B, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Art. 41-D, caput - Alteração Art. 41-E, caput - Alteração Anexo 9-D - Alteração O Anexo IX-D fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 3 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 3 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 5-B, § 6 - Revogação Art. 5-E - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 15 - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 18, caput - Alteração Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 19, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 19, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 23, caput - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 24, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 24, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 41-F - Acréscimo Art. 42 - Revogação Art. 48 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 53, caput - Alteração Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 53, § 3 - Alteração Art. 55, § 5 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 75, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 76 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 93, § 5 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 95, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 95, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 96 - Alteração Art. 105-A - Revogação Art. 149 - Alteração Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 149-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 60-B - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 60-E - Alteração Art. 93 - Alteração Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 1, § 1, Inciso 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.225 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 5 - Alteração Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4 - Alteração Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 10.556 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Revogação Lei nº 11.034 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 4 - Revogação Anexo 2 - Revogação Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-B, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-B, § 7 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 8 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 9 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 11 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 12 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 13 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 14 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 15 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 16 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-D, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-D, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41-B, § 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-B, § 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-D, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-E, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Decreto nº 6.186 de 13/08/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Art. 48, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Art. 48, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Art. 48, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Art. 49 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 52, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53, § 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, § 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.507 de 09/07/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-G [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 63-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.312 de 19/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 82-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 90 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 92 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 94 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 99 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.506 de 09/07/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-G [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 105-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 105-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.346 de 10/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.346 de 10/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.346 de 10/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 149-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 150 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 7 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 7-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 9-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 9-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 9-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 11 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 11-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 11-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 11-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 12 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 14 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 15 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 15-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 15-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 15-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 17 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 18 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 18-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 18-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 18-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 19 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 21 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 22 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 25 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 25-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 28 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 29 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.346 de 10/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 30 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)