Lei nº 15.141 de 02/06/2025

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Ementa

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 31, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 31, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(075 - Anexo LXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(078 - Anexo LXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(079 - Anexo LXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 39, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(080 - Anexo LXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 39, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(081 - Anexo LXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 41, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(082 - Anexo LXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 41, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(083 - Anexo LXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 41, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(084 - Anexo LXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(085 - Anexo LXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(086 - Anexo LXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(087 - Anexo LXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(088 - Anexo LXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(089 - Anexo LXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(090 - Anexo XC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(091 - Anexo XCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(092 - Anexo XCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(093 - Anexo XCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(094 - Anexo XCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(095 - Anexo XCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(096 - Anexo XCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(097 - Anexo XCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(098 - Anexo XCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 45, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(099 - Anexo XCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 45, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(100 - Anexo C) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 45, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(101 - Anexo CI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 46, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(102 - Anexo CII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 46, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(103 - Anexo CIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 46, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(104 - Anexo CIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(105 - Anexo CV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(106 - Anexo CVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(107 - Anexo CVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(108 - Anexo CVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 48, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(109 - Anexo CIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 48, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(110 - Anexo CX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 49, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(111 - Anexo CXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 50, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(112 - Anexo CXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 51, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(113 - Anexo CXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 52, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(114 - Anexo CXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 52, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(115 - Anexo CXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 52, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(116 - Anexo CXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 53, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(117 - Anexo CXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 53, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(118 - Anexo CXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 53, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(119 - Anexo CXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 54, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(120 - Anexo CXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 55, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(121 - Anexo CXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 56, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(122 - Anexo CXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 56, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(123 - Anexo CXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 57, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(124 - Anexo CXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 57, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(125 - Anexo CXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 57, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(126 - Anexo CXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(127 - Anexo CXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(128 - Anexo CXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(129 - Anexo CXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(130 - Anexo CXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 59, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(131 - Anexo CXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 59, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(132 - Anexo CXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 60, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(133 - Anexo CXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 60, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(134 - Anexo CXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(135 - Anexo CXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(136 - Anexo CXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(137 - Anexo CXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(138 - Anexo CXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(139 - Anexo CXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(140 - Anexo CXL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(141 - Anexo CXLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(142 - Anexo CXLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(143 - Anexo CXLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 63, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(144 - Anexo CXLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 63, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(145 - Anexo CXLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 63, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(146 - Anexo CXLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(147 - Anexo CXLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(148 - Anexo CXLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(149 - Anexo CXLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(150 - Anexo CL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(151 - Anexo CLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(152 - Anexo CLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(153 - Anexo CLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(154 - Anexo CLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 66, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(155 - Anexo CLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 66, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(156 - Anexo CLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 66, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(157 - Anexo CLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 67, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(158 - Anexo CLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 67, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(159 - Anexo CLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 68, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(160 - Anexo CLX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 68, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(161 - Anexo CLXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 69, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(162 - Anexo CLXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 69, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(163 - Anexo CLXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 69, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(164 - Anexo CLXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 70, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(165 - Anexo CLXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 70, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(166 - Anexo CLXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 71, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(167 - Anexo CLXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 71, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(168 - Anexo CLXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 71, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(169 - Anexo CLXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 72, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(170 - Anexo CLXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 72, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(171 - Anexo CLXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 72, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(172 - Anexo CLXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 73, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(173 - Anexo CLXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 74, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(174 - Anexo CLXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(175 - Anexo CLXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(176 - Anexo CLXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(177 - Anexo CLXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(178 - Anexo CLXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 76, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(179 - Anexo CLXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 76, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(180 - Anexo CLXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 76, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(181 - Anexo CLXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(182 - Anexo CLXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(183 - Anexo CLXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(184 - Anexo CLXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(185 - Anexo CLXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 78, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(186 - Anexo CLXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 78, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(187 - Anexo CLXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(188 - Anexo CLXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(189 - Anexo CLXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(190 - Anexo CXC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(191 - Anexo CXCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 80, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(192 - Anexo CXCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 80, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(193 - Anexo CXCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 80, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(194 - Anexo CXCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(195 - Anexo CXCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(196 - Anexo CXCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(197 - Anexo CXCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(198 - Anexo CXCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(199 - Anexo CXCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(200 - Anexo CC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(201 - Anexo CCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(202 - Anexo CCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(203 - Anexo CCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(204 - Anexo CCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(205 - Anexo CCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(206 - Anexo CCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(207 - Anexo CCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(208 - Anexo CCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(209 - Anexo CCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(210 - Anexo CCX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(211 - Anexo CCXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(212 - Anexo CCXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(213 - Anexo CCXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 85, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(214 - Anexo CCXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 85, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(215 - Anexo CCXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 85, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(216 - Anexo CCXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(217 - Anexo CCXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(218 - Anexo CCXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(219 - Anexo CCXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(220 - Anexo CCXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(221 - Anexo CCXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 87, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(222 - Anexo CCXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 87, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(223 - Anexo CCXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 88, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(224 - Anexo CCXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 88, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(225 - Anexo CCXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 89, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(226 - Anexo CCXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 89, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(227 - Anexo CCXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 89, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(228 - Anexo CCXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 111, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(229 - Anexo CCXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(230 - Anexo CCXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(231 - Anexo CCXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(232 - Anexo CCXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(233 - Anexo CCXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(234 - Anexo CCXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(235 - Anexo CCXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 113, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(236 - Anexo CCXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 113, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(237 - Anexo CCXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 113, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(238 - Anexo CCXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 114, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(239 - Anexo CCXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 114, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(240 - Anexo CCXL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 114, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(241 - Anexo CCXLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 115, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(242 - Anexo CCXLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 115, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(243 - Anexo CCXLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 116, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(244 - Anexo CCXLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 116, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(245 - Anexo CCXLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 117, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(246 - Anexo CCXLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 117, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(247 - Anexo CCXLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 117, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(248 - Anexo CCXLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 118, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(249 - Anexo CCXLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 118, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(250 - Anexo CCL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 119, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(251 - Anexo CCLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 119, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(252 - Anexo CCLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 119, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(253 - Anexo CCLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 120, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(254 - Anexo CCLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 120, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(255 - Anexo CCLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 121, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(256 - Anexo CCLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 121, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(257 - Anexo CCLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 121, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(258 - Anexo CCLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 122, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(259 - Anexo CCLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 122, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(260 - Anexo CCLX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 122, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(261 - Anexo CCLXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 123, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(262 - Anexo CCLXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 123, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(263 - Anexo CCLXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 123, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(264 - Anexo CCLXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 124, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(265 - Anexo CCLXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 124, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(266 - Anexo CCLXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 124, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(267 - Anexo CCLXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 125, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(268 - Anexo CCLXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 125, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(269 - Anexo CCLXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 125, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(270 - Anexo CCLXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 126, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(271 - Anexo CCLXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(272 - Anexo CCLXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(273 - Anexo CCLXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(274 - Anexo CCLXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(275 - Anexo CCLXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(276 - Anexo CCLXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(277 - Anexo CCLXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(278 - Anexo CCLXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(279 - Anexo CCLXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(280 - Anexo CCLXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 129, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(281 - Anexo CCLXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 143, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(282 - Anexo CCLXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 143, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(283 - Anexo CCLXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 143, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(284 - Anexo CCLXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 144, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(285 - Anexo CCLXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 144, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(286 - Anexo CCLXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 144, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(287 - Anexo CCLXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 145, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(288 - Anexo CCLXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 145, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(289 - Anexo CCLXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 145, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(290 - Anexo CCXC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 146, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(291 - Anexo CCXCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 146, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(292 - Anexo CCXCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(293 - Anexo CCXCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(294 - Anexo CCXCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(295 - Anexo CCXCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(296 - Anexo CCXCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(297 - Anexo CCXCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(298 - Anexo CCXCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 148, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(299 - Anexo CCXCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 148, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(300 - Anexo CCC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(301 - Anexo CCCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(302 - Anexo CCCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(303 - Anexo CCCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(304 - Anexo CCCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(305 - Anexo CCCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(306 - Anexo CCCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(307 - Anexo CCCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(308 - Anexo CCCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(309 - Anexo CCCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(310 - Anexo CCCX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(311 - Anexo CCCXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 150, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(312 - Anexo CCCXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(313 - Anexo CCCXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(314 - Anexo CCCXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(315 - Anexo CCCXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(316 - Anexo CCCXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(317 - Anexo CCCXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(318 - Anexo CCCXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(319 - Anexo CCCXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(320 - Anexo CCCXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(321 - Anexo CCCXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(322 - Anexo CCCXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(323 - Anexo CCCXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto aos efeitos financeiros desta Lei, vide o art. 219, § 1º.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

CRIAÇÃO , CARREIRA , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO , POLITICA , JUSTIÇA , DEFESA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , ALTERAÇÃO , NOMECLATURA , AUDITOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REESTRUTURAÇÃO , CARGO EFETIVO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , PLANO DE CARREIRA , PADRONIZAÇÃO , NORMAS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , TRANSFORMAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , CONSELHO FISCAL , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação
  • Art. 7, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação
  • Art. 7, Parágrafo Único, Alínea c - Revogação
  • Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação
  • Art. 12, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação
  • Art. 12, Parágrafo Único, Alínea c - Revogação
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 1-B - Acréscimo
  • Anexo 1-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-E, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9-G, caput - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 2-B - Acréscimo
  • Anexo 2-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Alteração
  • Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-D, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 7 - Acréscimo
  • Anexo 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4-E, caput - Acréscimo
  • Art. 4-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 6-B - Revogação
  • Art. 6-C - Revogação
  • Art. 6-D - Revogação
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Anexo 1-C - Alteração
  • Anexo 1-D - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-C, § 5 - Revogação
  • Art. 4-G - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-D, caput - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Anexo 3 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 5-B, caput - Alteração
  • Art. 5-B, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 21-B, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 1-B, caput - Alteração
  • Art. 1-C, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 25-A, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 6-A - Revogação
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Revogação
  • Anexo 6-D - Alteração
  • Anexo 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16-B, caput - Alteração
  • Art. 16-C, caput - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 22, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 22, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 22, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo
  • Art. 7-C, caput - Acréscimo
  • Art. 7-D, caput - Acréscimo
  • Art. 7-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7-E, caput - Acréscimo
  • Art. 7-F, caput - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 10-A, caput - Revogação
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 10-B - Acréscimo
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo
  • Anexo 1-D - Acréscimo
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-D, § 5 - Revogação
  • Art. 11-G - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 1-A - Revogação
  • Art. 1-B - Revogação
  • Art. 1-C - Revogação
  • Art. 1-D - Revogação
  • Art. 1-E - Acréscimo
  • Art. 1-F, caput - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 11-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15-A - Revogação
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 28, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28-A - Ressalva
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 4-B - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Art. 2-E, § 4 - Revogação
  • Art. 2-H - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 3-B - Acréscimo
  • Anexo 4-B - Acréscimo
  • Anexo 5-C - Acréscimo
  • Anexo 8-A - Acréscimo
  • Anexo 8-B - Acréscimo
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-L - Alteração
  • Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 8-L - Alteração
  • Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 3-B - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7-A, § 4 - Revogação
  • Art. 7-F - Acréscimo
  • Art. 17-C - Alteração
  • Art. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 31-A, caput - Alteração
  • Art. 31-O - Alteração
  • Art. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 36-D - Alteração
  • Art. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 40-E, caput - Acréscimo
  • Art. 40-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 40-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40-F, caput - Acréscimo
  • Art. 40-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 40-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40-G, caput - Acréscimo
  • Art. 40-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 47-B, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 47-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48, caput - Revogação
  • Art. 48-B, caput - Revogação
  • Art. 48-M - Alteração
  • Art. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 53-E, caput - Acréscimo
  • Art. 53-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 53-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 53-F, caput - Acréscimo
  • Art. 53-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 53-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 53-G, caput - Acréscimo
  • Art. 53-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61-B, caput - Acréscimo
  • Art. 61-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 62-F - Alteração
  • Art. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 72, § 3 - Revogação
  • Art. 72, § 4 - Revogação
  • Art. 72, § 7 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 14-B - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração
  • Anexo 16-E - Alteração
  • Anexo 16-F - Alteração
  • Anexo 16-G - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 19-D - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Revogação
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21-D - Alteração
  • Anexo 21-E - Alteração
  • Anexo 21-F - Alteração
  • Anexo 23-E - Alteração
  • Anexo 24-C - Alteração
  • Anexo 25-B - Revogação
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-B, § 6 - Revogação
  • Art. 5-E - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 17, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 17, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 22, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 22, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 22, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 23, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 24, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 24, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 41-F - Acréscimo
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 48, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52, caput - Alteração
  • Art. 53, caput - Alteração
  • Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 53, § 3 - Alteração
  • Art. 55, § 5 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação
  • Art. 75, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 95, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 95, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação
  • Art. 95, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 105-A - Revogação
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 149-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3 , Alínea e - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 4-D, caput - Acréscimo
  • Art. 4-E - Ressalva
  • Art. 4-E - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14-A - Revogação
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 42-A - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 55, § 3 - Revogação
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 86, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 86, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 124-B, caput - Acréscimo
  • Art. 131 - Revogação
  • Anexo 49-A - Alteração
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 63 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração
  • Anexo 74-B - Acréscimo
  • Anexo 75-B - Acréscimo
  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 77-B - Revogação
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 80-B - Acréscimo
  • Anexo 81-B - Acréscimo
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-B, caput - Acréscimo
  • Art. 18-C, caput - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 64, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 64-A - Revogação
  • Art. 67-A, caput - Acréscimo
  • Art. 73, caput - Alteração
  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 81, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82, caput - Alteração
  • Art. 82, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 84, caput - Alteração
  • Art. 85, caput - Alteração
  • Art. 85, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 87-A - Acréscimo
  • Art. 89, caput - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 99, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 99-A - Revogação
  • Art. 100, caput - Alteração
  • Art. 101, caput - Alteração
  • Art. 118, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 4-A - Acréscimo
  • Anexo 4-B - Acréscimo
  • Anexo 4-C - Acréscimo
  • Anexo 4-D - Acréscimo
  • Anexo 4-E - Acréscimo
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31-A, caput - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 170, caput - Alteração
  • Art. 170, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 170, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 170, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 170, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 171 - Alteração
  • Art. 173, caput - Alteração
  • Art. 173, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 173, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 173, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 173, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 173, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 175, caput - Alteração
  • Art. 175, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 175, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 175, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 178, caput - Alteração
  • Art. 178, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 178, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 178, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 178, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 178, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 180, caput - Alteração
  • Art. 180, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 180, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 180, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 182, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 202, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 202, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 207 - Revogação
  • Art. 213, caput - Alteração
  • Art. 213, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 213, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 213, § 1 - Alteração
  • Art. 249 - Alteração
  • Art. 249, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 249, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 310, § 6, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 310, § 6, Inciso 6 - Acréscimo
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 12-A - Acréscimo
  • Anexo 13-A - Acréscimo
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 40 - Alteração
  • Anexo 42 - Alteração
  • Anexo 43 - Alteração
  • Anexo 44 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração
  • Anexo 117 - Alteração
  • Anexo 118 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 124 - Alteração
  • Anexo 125 - Alteração
  • Anexo 126 - Alteração
  • Anexo 136 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 138 - Alteração
  • Anexo 140 - Alteração
  • Anexo 141 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração
  • Anexo 170 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 38-B, caput - Acréscimo
  • Art. 38-C - Ressalva
  • Art. 38-C - Acréscimo
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 12-A - Alteração
  • Anexo 12-B - Acréscimo
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração
  • Anexo 47 - Alteração
  • Anexo 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 1, § 2, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1, § 3, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 12, § 3, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 12, § 7 - Acréscimo
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 3, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 14, § 7 - Acréscimo
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Revogação
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração
  • Anexo 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47-A, caput - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput - Alteração
  • Art. 66-A, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 66-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 76 - Alteração
  • Anexo 76-A - Acréscimo
  • Anexo 77 - Alteração
  • Anexo 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 4 - Revogação
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 2-B - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Acréscimo
  • Anexo 6-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Revogação
  • Anexo 198 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 25 - Alteração

Declaração de Convalidação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo