Lei nº 11.776 de 17/09/2008

Lei nº 11.776 de 17/09/2008

Ementa

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 18, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 24 DE 2008.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO DE CARREIRA , CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 42-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 42-A - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 42-A - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 4 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 3-A [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 6, § 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 10 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 17, § 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 28, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 32, caput [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 35, § 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 42 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 42-A [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 4 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 5 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 6 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 7 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]