Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.651 de 27/05/1998

Lei nº 9.651 de 27/05/1998

Ementa	Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1587 DE 1998 - PLV 13 DE 1998.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CALCULO , HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , INFORMAÇÕES , AMBITO , CASA MILITAR , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CALCULO , HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CALCULO , HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA (MEPF) . AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO PUBLICO , ADVOGADO , PROCURADOR , ASSISTENTE JURIDICO , AMBITO , EXECUTIVO , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , AUSENCIA , PROMULGAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 47, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 45, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 45, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 46, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 46, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 45, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 75, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 33, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 19, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 21, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 16, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 16, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 24, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 34, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 72, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 58, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 58, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 14, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 53, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 44, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 41, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 39, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 47, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 42 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2008] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.776 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 18, col. 1) Art. 2 - Revogação Art. 16 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.587-9 de 28/04/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.651 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.651 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 42 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.776 de 17/09/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.651 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 9.651 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.776 de 17/09/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.651 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)