Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001

Ementa	Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002150-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR FEDERAL , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CARGO , CARREIRA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA . CRITERIOS , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.302 de 31/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2001] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 55 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57 - Revogação de Parte do Texto Art. 59, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 60, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 61, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 1, col. 3) Art. 68 - Revogação de Parte do Texto Anexo 16 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 6, col. 1) Art. 63 - Alteração Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 40 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Lei nº 10.549 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 1, col. 2) Art. 63 - Alteração Lei nº 10.769 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2003] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 60-A - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2004] (p. 2, col. 1) Art. 26 - Revogação de Parte do Texto Art. 27 - Revogação de Parte do Texto Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 3, col. 1) Art. 41 - Regulamentado Decreto nº 5.176 de 10/08/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2004] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 24 - Alteração Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2004] (p. 1, col. 3) Art. 41, § 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.034 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 41, § 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 20, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 20, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 20-A - Revogação de Parte do Texto Art. 51 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Anexo 9 - Revogação de Parte do Texto Anexo 12 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 29, col. 1) Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2006] (p. 1, col. 3) Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 20, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 20, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 20-A - Revogação de Parte do Texto Art. 51 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Anexo 9 - Revogação de Parte do Texto Anexo 12 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 24, col. 2) Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 58, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 58, § 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 13 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Art. 58, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 58, § 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Art. 22 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 8-A - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 13-A - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7-A - Revogação de Parte do Texto Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto Anexo 8-A - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 8-A - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 13-A - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto Anexo 7-A - Revogação de Parte do Texto Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto Anexo 8-A - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Revogação Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 36 - Revogação Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) Lei nº 12.315 de 25/08/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 58 - Alteração Implícita de Texto Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 58 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Art. 58 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 58 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 58 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 58 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 58 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 58 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Decreto nº 11.155 de 29/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2022 - nº 143-A] (p. 10, col. 1) Art. 75 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.652 de 12/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 1, col. 2) Art. 38, § 1, Inciso 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao inc. III do § 1º do art. 38, de modo a afastar do seu âmbito de incidência a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar sobre ilegalidades de que tenha conhecimento (dever funcional do servidor).
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.266 de 12/03/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 7.702 de 21/12/1988 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.538 de 21/12/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Revogação Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 9.620 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 9.638 de 20/05/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 9.641 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 9.647 de 26/05/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 9.651 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 13 - Alteração Decreto nº 2.665 de 10/07/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Alteração Lei nº 10.171 de 05/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Reedição com Alteração Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 13 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.883 de 16/06/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.883 de 16/06/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.883 de 16/06/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.652 de 12/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.910 de 15/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41, § 1 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.034 de 22/12/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, § 1 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 51 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.302 de 31/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.549 de 13/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.470 de 25/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Decreto nº 11.155 de 29/07/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 98, § 1, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Anexo 1 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.883 de 16/06/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 11.356 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 11.356 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8-A [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.883 de 16/06/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 12 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16 [Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001] Lei nº 10.470 de 25/06/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)