Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.538 de 21/12/1992

Lei nº 8.538 de 21/12/1992

Ementa	Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1992] (p. 17729, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 311 DE 1992.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DISCIPLINAMENTO , PAGAMENTO , VANTAGENS , FIXAÇÃO , DATA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 706 de 22/12/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17820, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 34, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 72, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 58, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 58, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 14, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 53, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 44, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 41, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 39, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 47, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) Art. 7 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.371 de 18/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 1 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 311 de 26/11/1992 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.538 de 21/12/1992] Decreto nº 706 de 22/12/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 8.538 de 21/12/1992] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)