Decreto nº 706 de 22/12/1992
Decreto nº 706 de 22/12/1992
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Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA MEDIDA PROVISÓRIA 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17820, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO , INSPEÇÃO DO TRABALHO .
PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , INSPEÇÃO DO TRABALHO , SERVIDOR , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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