Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.725 de 12/03/2019

Decreto nº 9.725 de 12/03/2019

Ementa	Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/03/2019] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 5, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , AMBITO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.186 de 17/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725/2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data de edição do Decreto. Decreto nº 11.760 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 13, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 12.028 de 27/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.168 de 16/01/1991 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 26 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 58 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 5.731 de 20/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 292 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.677 de 25/06/2012 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 8 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.027 de 24/09/2014 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1, caput, Inciso 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Na publicação original do Decreto nº 9.725/ 2019, há um erro de grafia no Art. 1º, I, g, na identificação da Lei nº 13.027/2014 (ela foi grafada como Lei nº 13.207/2014). Decreto nº 8.785 de 10/06/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.634 de 20/03/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.635 de 20/03/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.637 de 20/03/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.651 de 11/04/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.725 de 12/03/2019] Decreto nº 11.760 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 9.725 de 12/03/2019] Decreto nº 12.028 de 27/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 9.725 de 12/03/2019] Decreto nº 12.028 de 27/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 9.725 de 12/03/2019] Decreto nº 12.028 de 27/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.725 de 12/03/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.186 de 17/04/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 9.725 de 12/03/2019] Decreto nº 11.760 de 30/10/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)