Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.677 de 25/06/2012

Lei nº 12.677 de 25/06/2012

Ementa	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/06/2012] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 36 DE 2012.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , PROFESSOR TITULAR , PROFESSOR UNIVERSITARIO , PROFESSOR PRIMARIO , TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 4 - Revogação Lei nº 13.637 de 20/03/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 4, col. 2) Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.634 de 20/03/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.635 de 20/03/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 8 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.856 de 08/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 245 de 28/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.490 de 03/09/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 419 de 10/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 530 de 15/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.758 de 03/12/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.168 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.892 de 29/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 13-A - Acréscimo Art. 13-B - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.677 de 25/06/2012] Lei nº 13.634 de 20/03/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 13.637 de 20/03/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 13.635 de 20/03/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 4 [Lei nº 12.677 de 25/06/2012] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 12.677 de 25/06/2012] Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 8 [Lei nº 12.677 de 25/06/2012] Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)