Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.526 de 04/10/2007

Lei nº 11.526 de 04/10/2007

Ementa	Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 375 DE 2007.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ANTECIPAÇÃO , REVISÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PESSOAL MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . FIXAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , ATIVIDADE , DIREÇÃO , CHEFIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÃO FEDERAL . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR FEDERAL , FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , CANDIDATO ELEITO , DESIGNAÇÃO , PROCESSO , SUCESSÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CARGO DE CARREIRA , MAGISTERIO , PROFESSOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.002 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 2, col. 3) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.274 de 24/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2011] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.443 de 15/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2011] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.677 de 25/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2012] (p. 2, col. 1) Art. 4-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 12.863 de 24/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 2, § 5 - Acréscimo Lei nº 12.898 de 18/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Decreto nº 8.239 de 21/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 4 - Regulamentado Lei nº 13.027 de 24/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2014] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 3) Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 13.412 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 2, col. 3) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto As partes revogadas foram a tabela "b" do Anexo I, a tabela "a" do Anexo II e a primeira tabela "a", assim como as tabelas "c" e "h" do Anexo III. As revogações entram em vigor em 31/03/2023. Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Dispositivo Correlato Anexo 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Anexo 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto As revogações produzirão efeitos a partir de 31 de março de 2023. Decreto nº 11.382 de 19/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/01/2023 - nº 14-A] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 , Alínea e - Revogação Anexo 3 , Alínea g - Revogação Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 , Alínea e - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.168 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Revogação Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Anexo 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.030 de 13/04/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação Anexo 2 - Revogação Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 73 - Revogação de Parte do Texto Art. 74, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 58, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 58, § 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 4 - Revogação Anexo 1 - Revogação Lei nº 10.609 de 20/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 3 - Revogação Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.869 de 13/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 33, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 155 - Revogação de Parte do Texto Anexo 29 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.239 de 21/05/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 5 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Lei nº 12.002 de 29/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.274 de 24/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.898 de 18/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.027 de 24/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Lei nº 12.677 de 25/06/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.412 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.002 de 29/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.443 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.898 de 18/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.027 de 24/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.346 de 10/10/2016 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.677 de 25/06/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.382 de 19/01/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 , Alínea e [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 , Alínea g [Lei nº 11.526 de 04/10/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)