|
Ementa
| Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de |
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Publicação do Texto Principal
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[ Publicação Original ]
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[Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)
(Ver texto no Sigen)
(Ver Diário Oficial)
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[ Retificação ]
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(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/02/2009] (p. 1, col. 1)
(Ver texto no Sigen)
(Ver Diário Oficial)
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[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]
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[Diário Oficial da União de 30/04/2021] (p. 1, col. 1)
(Ver texto no Sigen)
(Ver Diário Oficial)
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[ Compilação Monovigente na CD ]
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(Ver texto no Sigen)
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Observação
| AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 28 DE 2008. |
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Classificação Temática
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Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo
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ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação
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NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores
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Declaração de Alteração Permanente
- Art. 323, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 64 - Revogação de Parte do Texto
- Art. 298 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 11 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 31 - Alteração
- Art. 32-A - Acréscimo
- Art. 35 - Alteração
- Art. 35-A - Acréscimo
- Art. 42 - Alteração
- Art. 46 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
- Art. 109 - Alteração
- Art. 123 - Alteração
- Art. 128 - Alteração
- Art. 133 - Alteração
- Art. 206 - Alteração
- Art. 229 - Alteração
- Art. 230-A - Acréscimo
- Art. 231 - Alteração
- Art. 256 - Alteração
- Art. 256-A - Acréscimo
- Art. 258 - Alteração
- Art. 258-A - Acréscimo
- Art. 261 - Alteração
- Art. 284-A - Acréscimo
- Art. 285 - Alteração
- Art. 285-A - Acréscimo
- Anexo 12 - Alteração
- Anexo 14 - Alteração
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 119 - Alteração
- Anexo 122 - Alteração
- Anexo 142 - Alteração
- Anexo 143 - Alteração
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
- Art. 298 - Regulamentado
- Art. 299 - Regulamentado
- Art. 300 - Regulamentado
- Art. 301 - Regulamentado
- Art. 302 - Regulamentado
- Art. 303 - Regulamentado
- Art. 304 - Regulamentado
- Art. 305 - Regulamentado
- Art. 306 - Regulamentado
- Art. 307 - Regulamentado
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 11 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 31 - Alteração
- Art. 32-A - Acréscimo
- Art. 35 - Alteração
- Art. 35-A - Acréscimo
- Art. 42 - Alteração
- Art. 46 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 109 - Alteração
- Art. 123 - Alteração
- Art. 128 - Alteração
- Art. 133 - Alteração
- Art. 206 - Alteração
- Art. 229 - Alteração
- Art. 230-A - Acréscimo
- Art. 231 - Alteração
- Art. 256 - Alteração
- Art. 256-A - Acréscimo
- Art. 258 - Alteração
- Art. 258-A - Acréscimo
- Art. 261 - Alteração
- Art. 284-A - Acréscimo
- Art. 285 - Alteração
- Art. 285-A - Acréscimo
- Anexo 12 - Alteração
- Anexo 14 - Alteração
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 119 - Alteração
- Anexo 122 - Alteração
- Anexo 142 - Alteração
- Anexo 143 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 29 - Revogação
- Anexo 6 - Revogação
- Anexo 11 - Revogação
- Anexo 90 - Alteração
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 38 - Alteração
- Art. 55 - Alteração
- Art. 58-A - Acréscimo
- Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 120 - Alteração
- Art. 123 - Alteração
- Art. 124 - Alteração
- Art. 140 - Alteração
- Art. 160 - Alteração
- Art. 161 - Alteração
- Art. 163 - Alteração
- Art. 288, § 3 - Alteração
- Art. 292, § 2 - Alteração
- Art. 292, § 3 - Alteração
- Art. 292, § 4 - Alteração
- Art. 292-A - Acréscimo
- Art. 292-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 293, § 1 - Alteração
- Art. 294 - Alteração
- Art. 295 - Alteração
- Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 55 - Alteração
- Art. 58-A - Acréscimo
- Art. 288, § 3 - Alteração
- Art. 292 - Alteração
- Art. 292-A - Acréscimo
- Art. 293, § 1 - Alteração
- Art. 294 - Alteração
- Art. 295 - Alteração
- Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
- Anexo 120 - Alteração
- Anexo 123 - Alteração
- Anexo 124 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
- Anexo 140 - Alteração
- Anexo 160 - Alteração
- Anexo 161 - Alteração
- Anexo 163 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1 - Revogação
- Art. 3 - Revogação
- Art. 4 - Revogação
- Art. 5 - Revogação
- Art. 6 - Revogação
- Art. 7 - Revogação
- Art. 8 - Revogação
- Art. 9 - Revogação
- Art. 10 - Revogação
- Art. 11 - Revogação
- Art. 12 - Revogação
- Art. 13 - Revogação
- Art. 14 - Revogação
- Art. 15 - Revogação
- Art. 16 - Revogação
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 218 - Revogação
- Art. 219 - Revogação
- Anexo 1 - Revogação
- Anexo 4 - Revogação
- Anexo 133 - Revogação
- Anexo 134 - Revogação
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
- Art. 56 - Regulamentado
- Art. 205 - Regulamentado
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
- Art. 46 - Regulamentado
- Art. 47 - Regulamentado
- Art. 48 - Regulamentado
- Art. 49 - Regulamentado
- Art. 50 - Regulamentado
- Art. 51 - Regulamentado
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 310, § 6 - Acréscimo
- Art. 310, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 310, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 310, § 7 - Acréscimo
- Anexo 83 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 310 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 46, § 5 - Acréscimo
- Art. 111, § 7 - Alteração
- Art. 128, § 8 - Alteração
- Art. 134, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 134, § 1 - Acréscimo
- Art. 134, § 2 - Acréscimo
- Art. 194, § 2 - Alteração
- Art. 199, § 1 - Acréscimo
- Art. 199, Parágrafo Único - Supressão
- Art. 199, § 2 - Acréscimo
- Art. 239 - Alteração
- Art. 240, § 2 - Revogação
- Art. 240, § 3 - Acréscimo
- Art. 241, § 2 - Revogação
- Art. 245, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 245, § 1 - Acréscimo
- Art. 245, § 2 - Acréscimo
- Art. 246 - Revogação
- Anexo 31 - Alteração
- Anexo 159 - Alteração
- Anexo 160 - Alteração
- Anexo 162 - Alteração
- Anexo 163 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 123 - Alteração
- Art. 124-A - Acréscimo
- Art. 125, § 2 - Alteração
- Art. 125, § 3 - Acréscimo
- Art. 125, § 4 - Acréscimo
- Art. 125, § 5 - Acréscimo
- Art. 127 - Alteração
- Anexo 85 - Alteração
- Anexo 86 - Alteração
- Anexo 87 - Alteração
- Anexo 88 - Alteração
- Anexo 89 - Alteração
- Anexo 90 - Alteração
- Anexo 158 - Alteração
- Anexo 166 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 310, § 4 - Alteração
- Art. 310, § 6 - Alteração
- Anexo 9 - Alteração
- Anexo 19 - Alteração
- Anexo 20 - Alteração
- Anexo 40 - Alteração
- Anexo 42 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
- Anexo 120 - Alteração
- Anexo 123 - Alteração
- Anexo 124 - Alteração
- Anexo 125 - Alteração
- Anexo 126 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
- Anexo 138 - Alteração
- Anexo 140 - Alteração
- Anexo 170 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 38 - Alteração
- Art. 38, § 1 - Alteração
- Art. 256-A - Revogação
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 20 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 37, § 3 - Alteração
- Art. 37, § 3, Inciso 1 - Revogação
- Art. 37, § 3, Inciso 2 - Revogação
- Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
- Art. 37, § 4 - Revogação
- Art. 38, caput - Alteração
- Art. 38, § 4 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 37, § 3, apenas o Caput - Alteração
- Art. 37, § 3, Inciso 1 - Revogação
- Art. 37, § 3, Inciso 2 - Revogação
- Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
- Art. 37, § 4 - Revogação
- Art. 38, caput - Alteração
- Art. 38, § 4 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 30, § 3 - Alteração Vetada
- Art. 38, caput - Alteração
- Art. 38, § 1 - Alteração
- Art. 38, § 4 - Alteração
- Art. 256-A - Revogação
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 20 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 31 - Alteração
- Anexo 158 - Alteração
- Anexo 159 - Alteração
- Anexo 160 - Alteração
- Anexo 162 - Alteração
- Anexo 163 - Alteração
- Anexo 166 - Alteração
Os Anexos XV, XVI e XXXI ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 31 - Alteração
- Anexo 158 - Alteração
- Anexo 159 - Alteração
- Anexo 160 - Alteração
- Anexo 162 - Alteração
- Anexo 163 - Alteração
- Anexo 166 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 30 - Alteração
- Art. 35, § 5 - Alteração
- Art. 38, caput - Alteração
- Art. 38, § 4 - Alteração
- Art. 39, caput - Alteração
- Art. 40, caput - Alteração
- Art. 41, caput - Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 42, caput - Alteração
- Art. 46, § 1 - Alteração
- Art. 46, § 2 - Alteração
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
- Art. 292 - Com Novo Tratamento da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 30 - Alteração
- Art. 35, § 5 - Alteração
- Art. 38, caput - Alteração
- Art. 38, § 4 - Alteração
- Art. 39, caput - Alteração
- Art. 40, caput - Alteração
- Art. 41, caput - Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 42, caput - Alteração
- Art. 46, § 1 - Alteração
- Art. 46, § 2 - Alteração
O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, terá vigência entre a data de publicação desta Lei e a data de publicação do ato normativo que aprovar o instrumento de avaliação a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 264, caput - Revogação
A revogação entra em vigor em 31/03/2023.
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 264, caput - Revogação
A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023.
Declaração de Alteração Provisória
- Anexo 9 - Alteração
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 19 - Alteração
- Anexo 20 - Alteração
- Anexo 40 - Alteração
- Anexo 42 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
- Anexo 85 - Alteração
- Anexo 87 - Alteração
- Anexo 89 - Alteração
- Anexo 90 - Alteração
- Anexo 120 - Alteração
- Anexo 123 - Alteração
- Anexo 124 - Alteração
- Anexo 125 - Alteração
- Anexo 126 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
- Anexo 138 - Alteração
- Anexo 140 - Alteração
- Anexo 158 - Alteração
- Anexo 159 - Alteração
- Anexo 160 - Alteração
- Anexo 162 - Alteração
- Anexo 163 - Alteração
- Anexo 166 - Alteração
- Anexo 170 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Anexo 9 - Alteração
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 19 - Alteração
- Anexo 20 - Alteração
- Anexo 40 - Alteração
- Anexo 42 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
- Anexo 85 - Alteração
- Anexo 87 - Alteração
- Anexo 89 - Alteração
- Anexo 90 - Alteração
- Anexo 120 - Alteração
- Anexo 123 - Alteração
- Anexo 124 - Alteração
- Anexo 125 - Alteração
- Anexo 126 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
- Anexo 138 - Alteração
- Anexo 140 - Alteração
- Anexo 158 - Alteração
- Anexo 159 - Alteração
- Anexo 160 - Alteração
- Anexo 162 - Alteração
- Anexo 163 - Alteração
- Anexo 166 - Alteração
- Anexo 170 - Alteração
Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023.
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 30, § 13 - Acréscimo
Declaração de Legislação Correlata
- Art. 81 - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 109, caput - Alteração
- Art. 109, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 109, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 109, § 4 - Revogação
- Art. 109, § 5 - Revogação
- Art. 109-A - Acréscimo
- Art. 110, caput - Alteração
- Art. 110 - Ressalva
- Art. 292, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 292, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 292, caput, Inciso 3 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
Declaração de Legislação Correlata
- Art. 292 - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 109, caput - Alteração
- Art. 109, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 109, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 109, § 4 - Revogação
- Art. 109, § 5 - Revogação
- Art. 109-A - Acréscimo
- Art. 110, caput - Alteração
- Art. 110 - Ressalva
- Art. 110, § 3 - Revogação
- Art. 116 - Revogação
- Art. 122-A, caput - Acréscimo
- Art. 123, caput - Alteração
- Art. 123-A, caput - Acréscimo
- Art. 124, caput - Revogação
- Art. 124-A, caput - Revogação
- Art. 125 - Revogação
- Art. 125-A, caput - Acréscimo
- Art. 126 - Revogação
- Art. 126-A, caput - Acréscimo
- Art. 126-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 126-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 126-B - Acréscimo
- Art. 126-C, caput - Acréscimo
- Art. 126-D - Acréscimo
- Art. 126-E, caput - Acréscimo
- Art. 126-E, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 126-F, caput - Acréscimo
- Art. 128, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 135 - Alteração
- Art. 135, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
- Art. 135, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
- Art. 137 - Alteração
- Art. 138, caput - Alteração
- Art. 138-A - Acréscimo
- Art. 138-B, caput - Acréscimo
- Art. 138-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 138-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 292, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 292, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 292, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 292, caput, Inciso 4 - Acréscimo
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
- Anexo 85 - Alteração
- Anexo 86 - Alteração
- Anexo 88 - Alteração
- Anexo 89 - Alteração
- Anexo 89 - Revogação
- Anexo 90 - Revogação
- Anexo 90-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 31-A, caput - Acréscimo
- Art. 50 - Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
- Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
- Art. 50, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 170, caput - Alteração
- Art. 170, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 170, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 170, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 170, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 171 - Alteração
- Art. 173, caput - Alteração
- Art. 173, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 173, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 173, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 173, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 173, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 174 - Alteração
- Art. 175, caput - Alteração
- Art. 175, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 175, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 175, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 176 - Alteração
- Art. 178, caput - Alteração
- Art. 178, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 179 - Alteração
- Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 180, caput - Alteração
- Art. 180, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 180, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 180, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 181 - Alteração
- Art. 182, § 2, Inciso 1 - Alteração
- Art. 202 - Alteração
- Art. 202, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
- Art. 202, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
- Art. 207 - Revogação
- Art. 213 - Alteração
- Art. 249 - Alteração
- Art. 249, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
- Art. 249, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
- Art. 310, § 6, Inciso 5 - Acréscimo
- Art. 310, § 6, Inciso 6 - Acréscimo
- Anexo 9 - Alteração
- Anexo 12-A - Acréscimo
- Anexo 13-A - Acréscimo
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 16 - Alteração
- Anexo 19 - Alteração
- Anexo 20 - Alteração
- Anexo 40 - Alteração
- Anexo 42 - Alteração
- Anexo 43 - Alteração
- Anexo 44 - Alteração
- Anexo 58 - Alteração
- Anexo 59 - Alteração
- Anexo 60 - Alteração
- Anexo 62 - Alteração
- Anexo 63 - Alteração
- Anexo 82 - Alteração
- Anexo 83 - Alteração
- Anexo 117 - Alteração
- Anexo 118 - Alteração
- Anexo 120 - Alteração
- Anexo 123 - Alteração
- Anexo 124 - Alteração
- Anexo 125 - Alteração
- Anexo 126 - Alteração
- Anexo 136 - Alteração
- Anexo 137 - Alteração
- Anexo 138 - Alteração
- Anexo 140 - Alteração
- Anexo 141 - Alteração
- Anexo 166 - Alteração
- Anexo 170 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 292, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
- Art. 292, § 1 - Alteração Vetada
- Art. 292, § 2 - Alteração Vetada
- Art. 292, § 3 - Alteração Vetada
|
|
Normas alteradas ou referenciadas
|
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 81 - Alteração
- Art. 83 - Alteração
- Art. 96-A - Acréscimo
- Art. 102 - Alteração
- Art. 188 - Alteração
- Art. 190 - Alteração
- Art. 203 - Alteração
- Art. 204 - Alteração
- Art. 206-A - Alteração
- Art. 222 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 21 - Alteração
- Art. 21-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 5 - Revogação
- Art. 6 - Revogação
- Art. 30 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 17, § 1 - Revogação
- Anexo 3 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 5 - Revogação
- Art. 7-A - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 12 - Alteração
- Art. 15 - Revogação
- Art. 17-A - Alteração
- Art. 21-A - Alteração
- Art. 21-B - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 20 - Revogação
- Art. 21 - Revogação
- Art. 22 - Revogação
- Art. 23 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 3 - Alteração
- Anexo 2-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 13 - Alteração
- Art. 13-A - Acréscimo
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
- Anexo 3 - Alteração
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1-A - Acréscimo
- Art. 1-B - Acréscimo
- Art. 2 - Alteração
- Art. 2-A - Acréscimo
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3-A - Acréscimo
- Art. 5 - Alteração
- Art. 7 - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Acréscimo
- Anexo 3 - Acréscimo
- Anexo 4 - Acréscimo
- Anexo 5 - Acréscimo
- Anexo 6 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração
- Art. 2-A - Acréscimo
- Art. 2-B - Acréscimo
- Art. 2-C - Acréscimo
- Art. 2-D - Acréscimo
- Art. 3 - Revogação
- Art. 4 - Revogação
- Art. 6 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 3 - Alteração
- Anexo 3-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 6 - Alteração
- Art. 6-A - Acréscimo
- Art. 6-B - Acréscimo
- Art. 6-C - Acréscimo
- Art. 6-D - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3-A - Acréscimo
- Art. 3-B - Acréscimo
- Art. 3-C - Acréscimo
- Art. 3-D - Acréscimo
- Art. 3-E - Acréscimo
- Art. 3-F - Acréscimo
- Art. 3-G - Acréscimo
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 7 - Revogação
- Art. 11 - Revogação
- Art. 12 - Revogação
- Anexo 2 - Alteração
- Anexo 3 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 8-A - Acréscimo
- Art. 11 - Alteração
- Art. 12 - Alteração
- Art. 12-A - Acréscimo
- Art. 12-B - Acréscimo
- Art. 12-C - Acréscimo
- Art. 12-D - Acréscimo
- Art. 12-E - Acréscimo
- Art. 13 - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 1-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração
- Art. 4-A - Acréscimo
- Art. 6 - Alteração
- Art. 6-A - Acréscimo
- Art. 16 - Alteração
- Art. 21-A - Alteração
- Anexo 1-A - Acréscimo
- Anexo 2-A - Acréscimo
- Anexo 3-A - Acréscimo
- Anexo 4-A - Acréscimo
- Anexo 5 - Alteração
- Anexo 5-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 16-A - Acréscimo
- Art. 16-B - Acréscimo
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 18-A - Acréscimo
- Art. 19 - Alteração
- Art. 19-A - Acréscimo
- Art. 20 - Alteração
- Art. 20-B - Alteração
- Art. 20-E - Acréscimo
- Art. 20-F - Acréscimo
- Art. 33 - Alteração
- Anexo 4 - Alteração
- Anexo 5 - Alteração
- Anexo 6 - Acréscimo
- Anexo 7 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2, § 4 - Revogação
- Art. 2-A - Acréscimo
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
- Anexo 3 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 5-A, § 10 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 11 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 12 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 13 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 14 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 15 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 16 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 17 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 18 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 19 - Acréscimo
- Art. 5-A, § 20 - Acréscimo
- Anexo 3-A - Acréscimo
- Anexo 4-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Revogação
- Anexo 2 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 3 - Acréscimo
- Art. 7 - Revogação
- Art. 15 - Acréscimo
- Art. 15-A - Acréscimo
- Art. 16 - Acréscimo
- Art. 16-A - Acréscimo
- Art. 17 - Acréscimo
- Art. 18 - Acréscimo
- Art. 19 - Acréscimo
- Art. 20 - Acréscimo
- Art. 20-A - Acréscimo
- Art. 20-B - Acréscimo
- Art. 20-C - Acréscimo
- Art. 21 - Acréscimo
- Art. 25 - Acréscimo
- Art. 25-A - Acréscimo
- Art. 25-B - Acréscimo
- Anexo 2 - Alteração
- Anexo 3-A - Acréscimo
- Anexo 4-A - Acréscimo
- Anexo 5 - Alteração
- Anexo 6-A - Acréscimo
- Anexo 6-B - Acréscimo
- Anexo 6-C - Acréscimo
- Anexo 6-D - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 16 - Alteração
- Art. 16-A - Acréscimo
- Art. 16-B - Acréscimo
- Art. 16-C - Acréscimo
- Art. 16-D - Acréscimo
- Art. 33 - Alteração
- Anexo 12 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 11-C, § 2 - Acréscimo
- Anexo 6 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Revogação
- Art. 4 - Alteração
- Art. 4-A - Acréscimo
- Art. 4-B - Acréscimo
- Art. 4-C - Acréscimo
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 6-A - Acréscimo
- Art. 7 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Revogação
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1-A - Alteração
- Art. 1-B - Alteração
- Art. 1-C - Alteração
- Art. 1-D - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3-A - Alteração
- Art. 3-B - Alteração
- Art. 3-C - Alteração
- Art. 7 - Revogação
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 15-A - Alteração
- Art. 15-B - Alteração
- Art. 16 - Revogação
- Art. 16-A - Alteração
- Art. 16-B - Alteração
- Art. 16-C - Alteração
- Art. 16-D - Alteração
- Art. 16-E - Alteração
- Art. 16-F - Alteração
- Art. 16-G - Alteração
- Art. 16-H - Alteração
- Art. 16-I - Alteração
- Art. 16-J - Alteração
- Art. 16-L - Alteração
- Art. 16-M - Alteração
- Art. 16-N - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 21 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
- Anexo 3-A - Alteração
- Anexo 4-A - Alteração
- Anexo 5 - Alteração
- Anexo 6 - Revogação
- Anexo 7 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2-D, § 3 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3, § 8 - Revogação
- Art. 3-A - Acréscimo
- Art. 3-B - Acréscimo
- Art. 3-C - Acréscimo
- Art. 3-D - Acréscimo
- Art. 3-E - Acréscimo
- Art. 3-F - Acréscimo
- Art. 4 - Alteração
- Anexo 2 - Acréscimo
- Anexo 3 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 18-A - Acréscimo
- Art. 18-B - Acréscimo
- Art. 18-C - Acréscimo
- Art. 19 - Revogação
- Art. 19-A - Acréscimo
- Art. 19-B - Acréscimo
- Art. 19-C - Acréscimo
- Art. 19-D - Acréscimo
- Art. 19-E - Acréscimo
- Art. 19-F - Acréscimo
- Art. 19-G - Acréscimo
- Art. 19-H - Acréscimo
- Art. 19-I - Acréscimo
- Art. 19-J - Acréscimo
- Art. 19-L - Acréscimo
- Art. 19-M - Acréscimo
- Art. 19-N - Acréscimo
- Art. 20 - Revogação
- Art. 21 - Revogação
- Anexo 4-A - Alteração
- Anexo 8-A - Acréscimo
- Anexo 8-B - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1 - Alteração
- Art. 1-A - Acréscimo
- Art. 1-B - Acréscimo
- Art. 7-C - Acréscimo
- Art. 7-D - Acréscimo
- Art. 7-E - Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
- Art. 12 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 17-A - Acréscimo
- Art. 17-B - Acréscimo
- Art. 17-C - Acréscimo
- Art. 17-D - Acréscimo
- Art. 17-E - Acréscimo
- Art. 17-F - Acréscimo
- Art. 18 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 31-A - Acréscimo
- Art. 31-B - Acréscimo
- Art. 31-C - Acréscimo
- Art. 31-D - Acréscimo
- Art. 31-E - Acréscimo
- Art. 31-F - Acréscimo
- Art. 31-G - Acréscimo
- Art. 31-H - Acréscimo
- Art. 31-I - Acréscimo
- Art. 31-J - Acréscimo
- Art. 31-L - Acréscimo
- Art. 31-M - Acréscimo
- Art. 31-N - Acréscimo
- Art. 31-O - Acréscimo
- Art. 31-P - Acréscimo
- Art. 32 - Alteração
- Art. 33 - Alteração
- Art. 33-A - Acréscimo
- Art. 34 - Alteração
- Art. 35 - Alteração
- Art. 36 - Alteração
- Art. 36-A - Acréscimo
- Art. 36-B - Acréscimo
- Art. 36-C - Acréscimo
- Art. 36-D - Acréscimo
- Art. 36-E - Acréscimo
- Art. 40, § 1 - Revogação
- Art. 40, § 2 - Revogação
- Art. 40-A - Acréscimo
- Art. 40-B - Acréscimo
- Art. 40-C - Acréscimo
- Art. 42, § 3 - Revogação
- Art. 42-A - Acréscimo
- Art. 42-B - Acréscimo
- Art. 42-C - Acréscimo
- Art. 42-D - Acréscimo
- Art. 45 - Revogação
- Art. 47 - Alteração
- Art. 48, § 1 - Revogação
- Art. 48, § 2 - Revogação
- Art. 48, § 3 - Revogação
- Art. 48, § 4 - Revogação
- Art. 48, § 5 - Revogação
- Art. 48, § 6 - Revogação
- Art. 48, § 7 - Revogação
- Art. 48, § 8 - Revogação
- Art. 48-A - Acréscimo
- Art. 48-B - Acréscimo
- Art. 48-C - Acréscimo
- Art. 48-D - Acréscimo
- Art. 48-E - Acréscimo
- Art. 48-F - Acréscimo
- Art. 48-G - Acréscimo
- Art. 48-H - Acréscimo
- Art. 48-I - Acréscimo
- Art. 48-J - Acréscimo
- Art. 48-L - Acréscimo
- Art. 48-M - Acréscimo
- Art. 48-N - Acréscimo
- Art. 48-O - Acréscimo
- Art. 49 - Alteração
- Art. 49-A - Acréscimo
- Art. 50, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 53, § 1 - Revogação
- Art. 53, § 2 - Revogação
- Art. 53-A - Acréscimo
- Art. 53-B - Acréscimo
- Art. 53-C - Acréscimo
- Art. 55, § 3 - Revogação
- Art. 55-A - Acréscimo
- Art. 55-B - Acréscimo
- Art. 55-C - Acréscimo
- Art. 58 - Revogação
- Art. 59 - Revogação
- Art. 60 - Revogação
- Art. 60-A - Alteração
- Art. 61 - Alteração
- Art. 62 - Alteração
- Art. 62-A - Acréscimo
- Art. 62-B - Acréscimo
- Art. 62-C - Acréscimo
- Art. 62-D - Acréscimo
- Art. 62-E - Acréscimo
- Art. 62-F - Acréscimo
- Art. 62-G - Acréscimo
- Art. 62-H - Acréscimo
- Art. 63 - Alteração
- Art. 63-A - Acréscimo
- Art. 74 - Revogação
- Art. 75 - Revogação
- Art. 77 - Revogação
- Anexo 8 - Alteração
- Anexo 10 - Alteração
- Anexo 14 - Alteração
- Anexo 14-A - Acréscimo
- Anexo 14-B - Acréscimo
- Anexo 14-C - Acréscimo
- Anexo 14-D - Acréscimo
- Anexo 16 - Revogação
- Anexo 16-A - Acréscimo
- Anexo 16-B - Acréscimo
- Anexo 16-C - Acréscimo
- Anexo 16-D - Acréscimo
- Anexo 17 - Revogação
- Anexo 18 - Revogação
- Anexo 18-A - Acréscimo
- Anexo 18-B - Acréscimo
- Anexo 18-C - Acréscimo
- Anexo 19 - Revogação
- Anexo 19-A - Acréscimo
- Anexo 19-B - Acréscimo
- Anexo 20 - Revogação
- Anexo 20-A - Acréscimo
- Anexo 20-B - Acréscimo
- Anexo 20-C - Acréscimo
- Anexo 20-D - Acréscimo
- Anexo 21 - Revogação
- Anexo 21-A - Acréscimo
- Anexo 21-B - Acréscimo
- Anexo 21-C - Acréscimo
- Anexo 22 - Revogação
- Anexo 23 - Revogação
- Anexo 23-A - Acréscimo
- Anexo 23-B - Acréscimo
- Anexo 24 - Revogação
- Anexo 24-A - Acréscimo
- Anexo 24-B - Acréscimo
- Anexo 24-C - Acréscimo
- Anexo 25 - Revogação
- Anexo 25-A - Acréscimo
- Anexo 25-B - Acréscimo
- Anexo 25-C - Acréscimo
- Anexo 25-D - Acréscimo
- Anexo 25-E - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 5-B, § 7 - Alteração
- Art. 5-B, § 8 - Alteração
- Art. 5-B, § 9 - Alteração
- Art. 5-B, § 10 - Alteração
- Art. 5-B, § 11 - Alteração
- Art. 5-B, § 12 - Alteração
- Art. 5-B, § 13 - Alteração
- Art. 5-B, § 14 - Alteração
- Art. 5-B, § 15 - Alteração
- Art. 5-B, § 16 - Alteração
- Art. 5-D, § 1 - Alteração
- Art. 5-D, § 2 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 28-A - Alteração
- Art. 33 - Alteração
- Art. 34 - Alteração
- Art. 34-A - Acréscimo
- Art. 34-B - Acréscimo
- Art. 34-C - Acréscimo
- Art. 35 - Alteração
- Art. 36 - Alteração
- Art. 37-A - Acréscimo
- Art. 38 - Alteração
- Art. 39 - Alteração
- Art. 39-A - Acréscimo
- Art. 40 - Alteração
- Art. 41-A - Acréscimo
- Art. 41-B - Acréscimo
- Art. 41-C - Acréscimo
- Art. 44 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
- Art. 60 - Alteração
- Art. 61 - Alteração
- Art. 61-A - Alteração
- Art. 61-B - Alteração
- Art. 61-C - Alteração
- Art. 61-D - Alteração
- Art. 61-E - Alteração
- Art. 61-F - Alteração
- Art. 61-G - Alteração
- Art. 62 - Alteração
- Art. 63 - Alteração
- Art. 63-A - Alteração
- Art. 63-B - Alteração
- Art. 79 - Alteração
- Art. 79-A - Alteração
- Art. 80 - Alteração
- Art. 81 - Alteração
- Art. 81-A - Alteração
- Art. 81-B - Alteração
- Art. 81-C - Alteração
- Art. 81-D - Alteração
- Art. 81-E - Alteração
- Art. 81-F - Alteração
- Art. 82 - Alteração
- Art. 82-A - Alteração
- Art. 82-B - Alteração
- Art. 99 - Alteração
- Art. 100 - Alteração
- Art. 100, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 100, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 100, § 3 - Revogação
- Art. 100-A - Alteração
- Art. 100-B - Alteração
- Art. 100-C - Alteração
- Art. 100-D - Alteração
- Art. 100-E - Alteração
- Art. 100-F - Alteração
- Art. 100-G - Alteração
- Art. 101 - Alteração
- Art. 102 - Alteração
- Art. 103 - Alteração
- Art. 104 - Alteração
- Art. 105 - Alteração
- Art. 105-B - Alteração
- Art. 105-C - Alteração
- Art. 124 - Alteração
- Art. 124, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 125 - Alteração
- Art. 150 - Alteração
- Anexo 7-A - Alteração
- Anexo 8-A - Alteração
- Anexo 9-A - Acréscimo
- Anexo 9-B - Acréscimo
- Anexo 9-C - Acréscimo
- Anexo 9-D - Acréscimo
- Anexo 11 - Alteração
- Anexo 11-A - Alteração
- Anexo 11-B - Alteração
- Anexo 11-C - Alteração
- Anexo 15 - Alteração
- Anexo 15-A - Alteração
- Anexo 15-B - Alteração
- Anexo 15-C - Alteração
- Anexo 18 - Alteração
- Anexo 18-A - Alteração
- Anexo 18-B - Alteração
- Anexo 18-C - Alteração
- Anexo 21 - Alteração
- Anexo 22 - Revogação
- Anexo 25 - Alteração
- Anexo 25-A - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1-A - Acréscimo
- Art. 1-B - Acréscimo
- Art. 1-C - Acréscimo
- Art. 1-D - Acréscimo
- Art. 1-E - Acréscimo
- Art. 1-F - Acréscimo
- Art. 1-G - Acréscimo
- Art. 1-H - Acréscimo
- Art. 1-I - Acréscimo
- Art. 1-J - Acréscimo
- Art. 1-L - Acréscimo
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 8-A - Acréscimo
- Art. 8-B - Acréscimo
- Art. 8-C - Acréscimo
- Art. 8-D - Acréscimo
- Art. 8-E - Acréscimo
- Art. 8-F - Acréscimo
- Art. 8-G - Acréscimo
- Art. 8-H - Acréscimo
- Art. 8-I - Acréscimo
- Art. 8-J - Acréscimo
- Art. 8-L - Acréscimo
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Anexo 1-A - Acréscimo
- Anexo 2-A - Acréscimo
- Anexo 3 - Alteração
- Anexo 3-A - Acréscimo
- Anexo 4-A - Acréscimo
- Anexo 5-A - Acréscimo
- Anexo 6 - Alteração
- Anexo 6-A - Acréscimo
- Anexo 7 - Alteração
- Anexo 8 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 4 - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
- Anexo 3 - Alteração
Declaração de Conversão em Lei com Alteração
|
|
Alterações ou remissões por dispositivo
|
Art. 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 8 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 9 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 10 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 11 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 12 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 13 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 14 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 15 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 16 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 17 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 18 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 19 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 29 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 30 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 30, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 30, § 13 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 31 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 31-A, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 32-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 35 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 35, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 35-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37, § 3, apenas o Caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37, § 3, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 37, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 38 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 38, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 38, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 38, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 39, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 40, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 41, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 42 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 42, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 46 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 46, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 46, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 46, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 47 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 48 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 49 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 50 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 51 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 55 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 56 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 58-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 64 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 81 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 99-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 109-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 110, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 110 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 110, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 111, § 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 116 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 120 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 122-A, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 123 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 123, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 123-A, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 124 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 124, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 124-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 124-A, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 125 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 125, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 125, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 125, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 125, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 125-A, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-A, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-B [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-C, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-D [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-E, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 126-F, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 127 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 128 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 128, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 128, § 8 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 133 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 134, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 134, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 134, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 135 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 135, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 135, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 137 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 138, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 138-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 138-B, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 138-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 138-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 140 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 160 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 161 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 163 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 170, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 170, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 170, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 170, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 170, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 171 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 173, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 173, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 173, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 173, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 173, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 173, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 174 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 175, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 175, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 175, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 175, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 176 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 178, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 178, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 178, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 178, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 178, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 178, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 179 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 179, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 180, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 180, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 180, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 180, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 181 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 182, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 194, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 199, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 199, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 199, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 202 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 202, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 202, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 205 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 206 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 207 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 213 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 213, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 213, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 213, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 213, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 218 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 219 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 229 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 230-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 231 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 239 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 240, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 240, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 241, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 245, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 245, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 245, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 246 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 249 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 249, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 249, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 256 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 256-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 258 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 258-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 261 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 264, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 284-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 285 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 285-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 288, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 292-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 293, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 294 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 295 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 298 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 299 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 300 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 301 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 302 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 303 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 304 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 305 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 306 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 307 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 6, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 6, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 6, Inciso 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 6, Inciso 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 310, § 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Art. 323, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 9 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 11 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 12 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 12-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 13-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 14 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 15 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 16 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 19 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 20 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 31 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 40 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 42 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 43 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 44 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 58 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 59 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 60 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 62 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 63 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 82 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 83 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 85 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 86 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 87 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 88 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 89 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 90 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 90-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 117 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 118 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 119 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 120 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 122 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 123 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 124 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 125 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 126 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 133 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 134 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 136 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 137 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 138 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 140 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 141 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 142 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 143 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 158 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 159 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 160 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 161 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 162 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 163 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 166 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 168 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
Anexo 170 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]
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