Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017

Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/01/2017 - nº 5-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , MEDICO , SUPERVISOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , AVALIAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO DOENÇA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 43, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 11 - Acréscimo
  • Art. 60, § 12 - Acréscimo
  • Art. 60, § 13 - Acréscimo
  • Art. 62, caput - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 37, § 4 - Revogação
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração