Lei nº 13.457 de 26/06/2017

Lei nº 13.457 de 26/06/2017

Ementa

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: MPV 767/2017. Autor: Presidência da República

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , AVALIAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO DOENÇA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , MEDICO , SUPERVISOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60, § 8 - Acréscimo
  • Art. 60, § 9 - Acréscimo
  • Art. 60, § 10 - Acréscimo
  • Art. 60, § 11 - Acréscimo
  • Art. 62, caput - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Alteração
  • Art. 101, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 101, § 4 - Acréscimo
  • Art. 101, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 37, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 37, § 4 - Revogação
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração