Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/03/2017

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/03/2017

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL , PESSOAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , MEDICO , SUPERVISOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CARENCIA , AVALIAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO DOENÇA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , MEDICO , SUPERVISOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CARENCIA , AVALIAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO DOENÇA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente