Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial de 3 de fevereiro de 2009, Seção 1)
Nos Anexos CXIX, CXXIX, CXXXI, CXLII, CXLIII e CLXXIX, onde se lê: Lei nº 11.907, de 2 de janeiro de 2009, leia-se: Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.