Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.327 de 29/07/2016

Lei nº 13.327 de 29/07/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 36/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MEDICO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS . NORMAS , RECEBIMENTO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , ACESSO , CARGO PUBLICO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , PLANO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , AGENTE PENITENCIARIO , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , POLICIA FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração O Anexo XXXV fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 35, vide art. 16 da MPV 849/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 2, col. 2) Art. 27 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 29 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 30 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 31 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 32 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 33 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 34 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 35 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 36 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 27 e 29 a 36, de forma a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal. Decreto nº 10.552 de 25/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 35 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Anexo 35 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 7 - Revogação Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Vetada Art. 6 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.693 de 25/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Legislação Correlata Art. 135 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 51-A - Acréscimo Art. 51-A, § 1 - Acréscimo Art. 51-A, § 2 - Acréscimo Art. 51-B - Acréscimo Art. 51-C - Acréscimo Art. 51-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 86-A - Acréscimo Art. 86-A, § 1 - Acréscimo Art. 86-A, § 2 - Acréscimo Art. 86-B - Acréscimo Art. 86-C - Acréscimo Art. 86-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 154, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 157, § 5 - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 24 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 123 - Alteração Art. 124-A - Acréscimo Art. 125, § 2 - Alteração Art. 125, § 3 - Acréscimo Art. 125, § 4 - Acréscimo Art. 125, § 5 - Acréscimo Art. 127 - Alteração Anexo 85 - Alteração Anexo 86 - Alteração Anexo 87 - Alteração Anexo 88 - Alteração Anexo 89 - Alteração Anexo 90 - Alteração Anexo 158 - Alteração Anexo 166 - Alteração Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração Lei nº 13.140 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, Parágrafo Único - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)