Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987

Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987

Ementa	Cria no Ministério da Fazenda os cargos que especifica e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11766, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIOS CIVIS , MINISTERIOS MILITARES , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , LOTAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . REQUISITOS , CANDIDATO , CONCURSO , CATEGORIA FUNCIONAL , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIOS CIVIS , MINISTERIOS MILITARES , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , LOTAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . FIXAÇÃO , SALARIO , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIOS CIVIS , MINISTERIOS MILITARES , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , LOTAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 95.076 de 22/10/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1987] (p. 17551, col. 1) Decreto Legislativo nº 32 de 26/08/1988 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16499, col. 1) Decreto nº 98.158 de 21/09/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1989] (p. 16945, col. 1) Decreto nº 98.978 de 21/02/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1990] (p. 3598, col. 2) Decreto nº 491 de 09/04/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1992] (p. 4569, col. 1) Medida Provisória nº 480 de 27/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1994] (p. 6149, col. 1) Medida Provisória nº 507 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1994] (p. 7865, col. 1) Medida Provisória nº 535 de 24/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1994] (p. 9430, col. 2) Medida Provisória nº 559 de 26/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1994] (p. 11154, col. 2) Medida Provisória nº 590 de 25/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1994] (p. 12838, col. 2) Medida Provisória nº 627 de 23/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1994] (p. 14478, col. 1) Medida Provisória nº 667 de 21/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15991, col. 2) Medida Provisória nº 723 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17508, col. 1) Medida Provisória nº 777 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20031, col. 1) Medida Provisória nº 839 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 907, col. 1) Medida Provisória nº 899 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2145, col. 1) Medida Provisória nº 943 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3599, col. 1) Medida Provisória nº 969 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5296, col. 1) Medida Provisória nº 994 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6757, col. 1) Medida Provisória nº 1.020 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8389, col. 1) Medida Provisória nº 1.043 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9632, col. 1) Medida Provisória nº 1.069 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11400, col. 1) Medida Provisória nº 1.096 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 2) Medida Provisória nº 1.128 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15042, col. 1) Medida Provisória nº 1.161 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17016, col. 2) Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19260, col. 1) Medida Provisória nº 1.232 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21080, col. 2) Medida Provisória nº 1.269 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 544, col. 1) Medida Provisória nº 1.308 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2316, col. 1) Medida Provisória nº 1.348 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4160, col. 1) Medida Provisória nº 1.390 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6066, col. 1) Medida Provisória nº 1.451 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8141, col. 1) Medida Provisória nº 1.499 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10129, col. 2) Medida Provisória nº 1.499-28 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12673, col. 2) Medida Provisória nº 1.499-29 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15051, col. 2) Medida Provisória nº 1.499-30 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17552, col. 1) Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19815, col. 2) Medida Provisória nº 1.499-32 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22451, col. 2) Medida Provisória nº 1.499-33 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25431, col. 2) Medida Provisória nº 1.550 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27614, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-35 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 960, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2708, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-37 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5073, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7249, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9502, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11946, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14712, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17005, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19542, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22154, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24541, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27928, col. 2) Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29961, col. 1) Medida Provisória nº 1.626-48 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 12, col. 2) Decreto nº 4.321 de 05/08/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2002] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) Art. 4, caput - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, caput - Revogação Vetada Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016 Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, passam a denominar-se, Respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle. Decreto nº 10.552 de 25/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Art. 4, caput [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Art. 5, caput [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)