Decreto nº 491 de 09/04/1992
Decreto nº 491 de 09/04/1992
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.347, DE 23 DE JULHO DE 1987. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1992] (p. 4569, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REAJUSTAMENTO , REMUNERAÇÃO , VALOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |