Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.270 de 17/12/1991

Lei nº 8.270 de 17/12/1991

Ementa	Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29541, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1991] (p. 29822, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30272, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2339 DE 1991.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REAJUSTAMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 491 de 09/04/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1992] (p. 4569, col. 1) Art. 10 - Regulamentado Decreto nº 493 de 10/04/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1992] (p. 4642, col. 1) Art. 17 - Regulamentado Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1992] (p. 11785, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Revogação Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 13, § 2, Alínea a - Alteração Art. 13, § 2, Alínea b - Revogação Decreto nº 877 de 20/07/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1993] (p. 10108, col. 2) Art. 12, § 1 - Regulamentado Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10709, col. 1) Art. 13 - Revogação Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11399, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17015, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19259, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21079, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 543, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2315, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4159, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6065, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10019, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12348, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14467, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19238, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24722, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27757, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1052, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2784, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7514, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12264, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14784, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17152, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19947, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22813, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25308, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28665, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 3, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 15, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 5 - Revogação Lei nº 9.624 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 5 - Revogação Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 12 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Decreto nº 10.552 de 25/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 76.892 de 23/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.347 de 23/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 97.458 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Art. 12 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.923 de 12/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3, Inciso 8 - Ressalva Lei nº 7.995 de 09/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Art. 19, § 1 - Acréscimo Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 19, § 2 - Acréscimo Art. 93, § 1 - Alteração Art. 93, § 2 - Alteração Art. 93, § 3 - Alteração Art. 93, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Item 1 - Alteração Art. 26, caput, Item 2 - Alteração Art. 26, caput, Item 3 - Alteração Art. 28 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Decreto nº 491 de 09/04/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 1 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Decreto nº 877 de 20/07/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Lei nº 8.691 de 28/07/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2, Alínea a [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2, Alínea b [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Decreto nº 493 de 10/04/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 8.270 de 17/12/1991] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)