Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997

Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001573-9, MPV-001573-8, MPV-001573-7, MPV-001522-6, MPV-001522-5, MPV-001522-4, MPV-001522-3, MPV-001522-2, MPV-001522-1, MPV-001522. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RITO SUMARIO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , DEMISSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , ABANDONO DE CARGO , AUSENCIA , TRABALHO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO .
DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA .
PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , HIPOTESE , DESLOCAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , FAIXA DE FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO .
CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , HORARIO DE TRABALHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFICIENTE FISICO .
POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO .
SERVIÇO PUBLICO .
PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , DIA , TRABALHO , AMBITO .
OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE CONFIANÇA , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .
SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR EXCEDENTE , COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , REDISTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VACANCIA , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃOS , DELIBERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL .
PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , SUSPENSÃO , FERIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DOENÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , CONDICIONAMENTO , EXAME MEDICO , LAUDO MEDICO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO .
REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
HIPOTESE .
HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RETOMADA , EXERCICIO EFETIVO , CARGO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , REQUISIÇÃO .
SERVIDOR , HIPOTESE , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CORRELAÇÃO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE .
PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .
CRITERIOS , POSSE , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , PROMOÇÃO , SERVIDOR .
FIXAÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CANDIDATURA , CARGO ELETIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 152 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Acréscimo
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 129, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 192, § 3 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Reedição com Alteração