Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.162 de 08/01/1991

Lei nº 8.162 de 08/01/1991

Ementa	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outra providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 457, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 65 DE 1990 - MPV 286 DE 1990.
Catálogo	PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , PROVENTOS , RETRIBUIÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , FIXAÇÃO , SOLDO , MILITAR , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 296 de 29/05/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1991] (p. 10237, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Revogação Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1991] (p. 16565, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29541, col. 1) Lei nº 8.688 de 21/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1993] (p. 10297, col. 1) Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 18 - Revogação Lei nº 8.694 de 12/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1) Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 10 - Dispositivo Correlato Decreto nº 935 de 22/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1993] (p. 14225, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.911 de 11/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1994] (p. 10457, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18473, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1996] (p. 2085, col. 1) Art. 15 - Revogação Lei nº 9.266 de 15/03/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1996] (p. 4461, col. 1) Art. 15 - Revogação Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20691, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23589, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 5 - Revogação Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 1 - Suspensão Art. 7, caput, Inciso 3 - Suspensão
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.341 de 13/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.923 de 12/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 5 - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 247 - Alteração Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Medida Provisória nº 296 de 29/05/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Medida Provisória nº 296 de 29/05/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Lei nº 8.216 de 13/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Lei nº 8.911 de 11/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Decreto nº 935 de 22/09/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Lei nº 8.688 de 21/07/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.694 de 12/08/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 935 de 22/09/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Lei nº 8.688 de 21/07/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.694 de 12/08/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Lei nº 9.264 de 07/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.266 de 15/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.162 de 08/01/1991] Lei nº 8.688 de 21/07/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)