Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999
Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 7 DA LEI FEDERAL 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 86 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , ANUENIO , LICENÇA-PREMIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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