Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996

Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, 8460, de 17 de setembro de 1992, e 2180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001522-1, MPV-001522.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL . POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . SERVIÇO PUBLICO . PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA . CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO . LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA . FIXAÇÃO , PERIODO , FERIAS , CRITERIOS , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.123 de 01/12/1953 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 2.180 de 05/02/1954 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Lei nº 4.069 de 11/06/1962 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Alteração Lei nº 8.889 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 8.906 de 04/07/1994 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 Declaração de Reedição sem Alteração