Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 2.180 de 05/02/1954

Lei nº 2.180 de 05/02/1954

Ementa	Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/02/1954] (p. 1777, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . REORGANIZAÇÃO , FUSÃO , CRIAÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , MINISTRO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . ORGANIZAÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 3.543 de 11/02/1959 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1959] (p. 2513, col. 2) Lei nº 3.747 de 10/04/1960 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1960] (p. 6905, col. 1) Lei nº 5.056 de 29/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1966] (p. 7331, col. 1) Decreto-Lei nº 25 de 01/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1966] (p. 12667, col. 2) Decreto-Lei nº 383 de 26/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11201, col. 3) Lei nº 5.742 de 01/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9826, col. 4) Decreto nº 72.169 de 04/05/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1973] (p. 4425, col. 1) Lei nº 7.642 de 18/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22078, col. 1) Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 150 - Revogação Art. 153 - Revogação Lei nº 8.391 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31181, col. 1) Art. 2, caput, Alínea a - Alteração Art. 2, caput, Alínea b - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2, Alínea a - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Lei nº 8.969 de 28/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20830, col. 1) Art. 121 - Alteração Art. 122 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 132 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 135 - Alteração Art. 136 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 144 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Lei nº 9.578 de 19/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1997] (p. 30564, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 18 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 22.900 de 06/07/1933 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea a [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.391 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea b [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.391 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.391 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Alínea a [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.391 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.391 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.391 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 9.578 de 19/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 9.578 de 19/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 9.578 de 19/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 9.578 de 19/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 8.969 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Lei nº 2.180 de 05/02/1954] Lei nº 7.642 de 18/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)