Lei nº 7.642 de 18/12/1987
Lei nº 7.642 de 18/12/1987
Ementa | Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22078, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3707 DE 1984. |
Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PROCURADORIA .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
OBJETIVO , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
COMPETENCIA , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA GERAL , DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇÃO (DGN) , CONSULTA , DIREITO MARITIMO ADMINISTRATIVO , DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL , ACIDENTE MARITIMO , NAVEGAÇÃO .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) .
COMPETENCIA , OFICIAL SUPERIOR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , DIRETOR , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |