Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.527 de 10/12/1997

Lei nº 9.527 de 10/12/1997

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1595 DE 1997 - PLV 12 DE 1997.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... SERVIÇO PUBLICO . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , DIA , TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . SERVIDOR , HIPOTESE , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CORRELAÇÃO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃOS , DELIBERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL . DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE CONFIANÇA , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , SUSPENSÃO , FERIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RETOMADA , EXERCICIO EFETIVO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RITO SUMARIO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , DEMISSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , ABANDONO DE CARGO , AUSENCIA , TRABALHO . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO . COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE . PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA . VACANCIA , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . CARGO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , REQUISIÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DOENÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , CONDICIONAMENTO , EXAME MEDICO , LAUDO MEDICO . HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL . CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO . PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , HIPOTESE , DESLOCAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , FAIXA DE FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO . FIXAÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CANDIDATURA , CARGO ELETIVO . CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , HORARIO DE TRABALHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFICIENTE FISICO . HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR EXCEDENTE , COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , REDISTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE . DETERMINAÇÃO , EXTINÇÃO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RELAÇÃO , AUSENCIA , ESTABILIDADE , EMPREGO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.141 de 29/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2010] (p. 18, col. 1) Art. 9 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.396 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 4º, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas, os quais, no entanto, assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (CF, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente central para pagamento de pessoal ou custeio nem exerça sua atividade em regime monopolístico, conforme o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, ficando excluídos também da disciplina do EOAB (arts. 18 a 21) os advogados empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista ou suas subsidiárias que tenham sido admitidos por concurso público, em cujos editais tenham sido estipuladas condições diversas daquelas do EOAB, sem qualquer impugnação.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.123 de 01/12/1953 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 2.180 de 05/02/1954 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 152 - Alteração Lei nº 4.069 de 11/06/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 5.845 de 06/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.341 de 22/08/1974 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Lei nº 6.861 de 26/11/1980 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 10, § 1 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Art. 20, § 5 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, § 1 - Alteração Art. 36, caput, Item 1 - Alteração Art. 36, caput, Item 2 - Alteração Art. 36, caput, Alínea c, Item 3 - Alteração Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 1, Item 3 - Alteração Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Item 1 - Alteração Art. 37, caput, Item 2 - Alteração Art. 37, caput, Item 3 - Alteração Art. 37, caput, Item 4 - Alteração Art. 37, caput, Item 5 - Alteração Art. 37, caput, Item 6 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 37, § 4 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Item 1 - Alteração Art. 44, caput, Item 2 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47, § 2 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 3 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Item 2 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 78, § 1 - Alteração Art. 78, § 2 - Alteração Art. 79, § 1 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Item 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, § 1 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Item 1 - Alteração Art. 92, caput, Item 2 - Alteração Art. 92, caput, Item 3 - Alteração Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93, § 5 - Alteração Art. 95, § 4 - Alteração Art. 98, § 1 - Alteração Art. 98, § 2 - Alteração Art. 98, § 3 - Alteração Art. 101, § 1 - Alteração Art. 102, caput, Item 4 - Alteração Art. 102, caput, Item 11 - Alteração Art. 102, caput, Alínea b, Item 8 - Alteração Art. 102, caput, Alínea e, Item 8 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 103, caput, Item 7 - Alteração Art. 117, caput, Item 19 - Alteração Art. 118, § 3 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 122, caput, Item 7 - Alteração Art. 128, § 1 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Item 1 - Alteração Art. 133, caput, Item 2 - Alteração Art. 133, caput, Item 3 - Alteração Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Alteração Art. 133, § 4 - Alteração Art. 133, § 5 - Alteração Art. 133, § 6 - Alteração Art. 133, § 7 - Alteração Art. 133, § 8 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Item 2 - Alteração Art. 140, caput, Alínea a, Item 1 - Alteração Art. 140, caput, Alínea b, Item 1 - Alteração Art. 140, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 2 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Alteração Art. 192 - Alteração Art. 193 - Alteração Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Alteração Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Alteração Art. 230, § 2 - Alteração Art. 240, caput, Alínea d - Alteração Art. 240, caput, Alínea e - Alteração Art. 243, § 7 - Alteração Art. 243, § 8 - Alteração Art. 243, § 9 - Alteração Art. 251 - Alteração Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Decreto nº 493 de 10/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Lei nº 8.889 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 8.906 de 04/07/1994 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.911 de 11/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 10 - Revogação Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Lei nº 9.527 de 10/12/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.396 de 23/06/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.527 de 10/12/1997] Decreto nº 7.141 de 29/03/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)