Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.911 de 11/07/1994

Lei nº 8.911 de 11/07/1994

Ementa	Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Quintos (1994)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/07/1994] (p. 10457, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4480 DE 1994.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE DIREÇÃO , FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR . DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , CHEFIA , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 581 de 12/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1994] (p. 12241, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 613 de 13/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1994] (p. 13893, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 652 de 13/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15489, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 747 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18477, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21380, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 925 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2817, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11399, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.115 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14834, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17015, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19259, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21079, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 543, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2315, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4159, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6065, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10019, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12348, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14467, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19238, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24722, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27757, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1052, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2784, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7514, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12264, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14784, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17152, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19947, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22813, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25308, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28665, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 10 - Revogação Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.624 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.732 de 04/12/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 62 - Regulamentado Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 1.115 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 581 de 12/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 613 de 13/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 652 de 13/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 925 de 01/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 747 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 805 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 747 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 805 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 747 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 805 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 8.911 de 11/07/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)