Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.889 de 21/06/1994

Lei nº 8.889 de 21/06/1994

Ementa	Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9089, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR RONAN TITO - PLV 14 DE 1994 - MPV 500 DE 1994.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , MANUTENÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , IMPOSSIBILIDADE , OCUPAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , DISPOSIÇÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , SECRETARIA DE DESPORTOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . REGULAMENTAÇÃO , CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , JORNADA DE TRABALHO , SEMANA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA , UTILIZAÇÃO , SERVIDOR , MOTORISTA OFICIAL , CARRO OFICIAL , SEGURANÇA , MEDIDA DE SEGURANÇA , CUSTEIO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1994] (p. 13305, col. 1) Medida Provisória nº 642 de 04/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1994] (p. 14975, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 688 de 03/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16575, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20691, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23589, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 76 de 25/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 4, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 10.609 de 20/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.474 de 08/05/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 498 de 11/05/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 500 de 19/05/1994 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.889 de 21/06/1994] Medida Provisória nº 642 de 04/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 688 de 03/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 8.889 de 21/06/1994] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.889 de 21/06/1994] Medida Provisória nº 76 de 25/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.609 de 20/12/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)