Lei nº 8.906 de 04/07/1994

Lei nº 8.906 de 04/07/1994

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Apelido

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/07/1994] (p. 10093, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES (PMDB/SP) - PL. 2938 DE 1992.

Catálogo

CATEGORIA PROFISSIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 69, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 7, § 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-B, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-B, caput, Pena - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput, Pena - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 28, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 9-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 1, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 7, § 1, Item 1 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Item 2 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Item 3 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 2-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-A - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-B - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-C - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-F - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-G - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-G - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-H - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-H - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-B, Pena - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15, § 8 - Acréscimo
  • Art. 15, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 10 - Acréscimo
  • Art. 15, § 11 - Acréscimo
  • Art. 15, § 12 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 8 - Acréscimo
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 28, § 3 - Acréscimo
  • Art. 28, § 4 - Acréscimo
  • Art. 51, § 3 - Acréscimo
  • Art. 51, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 54, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 54, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 58, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 58, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 69, § 1 - Alteração
  • Art. 85, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 23 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 37 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 28, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 34, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, apenas o Caput - Revigoração
  • Art. 7, § 1, Item 1 - Revigoração
  • Art. 7, § 1, Item 2 - Revigoração
  • Art. 7, § 1, Item 3 - Revigoração
  • Art. 7, § 2 - Revigoração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 2-A, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 3, § 1 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 3-A, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 5, § 4 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 6, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, caput, Inciso 9-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 1, Item 1 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 1, Item 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 1, Item 3 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 2-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 6-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 6-B [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 6-C [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 6-F [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 6-G [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 6-H [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 13 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7-B, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7-B, caput, Pena [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7-B, Pena [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 9, § 5 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 9, § 6 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15, § 8 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15, § 9 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15, § 10 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15, § 11 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15, § 12 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 16 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 16, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 16, § 4 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 17 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 17-A, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 17-B, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 17-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 18, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 18, § 3 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 20, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22, § 6 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22, § 7 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22, § 8 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22-A, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 23, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 24 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 24-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 25-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 28, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 28, § 3 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 28, § 4 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 34, caput, Inciso 23 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 34, caput, Inciso 30 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 34, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 37 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 45, § 6 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 51, § 3 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 53 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 54, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 54, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 58, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 58, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 60, § 1 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 63, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 67 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 69, § 1 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 69, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 85, caput [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]