Lei nº 11.902 de 12/01/2009
Lei nº 11.902 de 12/01/2009
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE ROBERTO BATOCHIO - PLC 28 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ESTATUTO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , REDUÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ADVOGADO , VALOR , RECEBIMENTO , CLIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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