Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 406 de 05/09/2019

Mensagem de Veto Parcial nº 406 de 05/09/2019

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017 (nº 85/17 no Senado Federal), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Veto Original Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Veto Art. 5, caput, Inciso 3 - Veto Art. 9 - Veto Art. 11 - Veto Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto Art. 14 - Veto Art. 15, Parágrafo Único - Veto Art. 16 - Veto Art. 17 - Veto Art. 20 - Veto Art. 22, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 26 - Veto Art. 29, Parágrafo Único - Veto Art. 30 - Veto Art. 32 - Veto Art. 34 - Veto Art. 35 - Veto Art. 38 - Veto Art. 43 - Veto