Lei nº 13.869 de 05/09/2019

Lei nº 13.869 de 05/09/2019

Ementa

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apelido

Lei do Abuso de Autoridade (2019)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Quanto à vigências desta Lei, vide o art. 45.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Catálogo

DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL .

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , AUTORIDADE , AGENTE PUBLICO , FIXAÇÃO , PENA , EFEITO , CONDENAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO PENAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CRIME , VIOLAÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , ADVOGADO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 9 - Veto
  • Art. 11 - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 14 - Veto
  • Art. 15, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 17 - Veto
  • Art. 20 - Veto
  • Art. 22, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 26 - Veto
  • Art. 29, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 32 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 35 - Veto
  • Art. 38 - Veto
  • Art. 43 - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 150, § 2 - Revogação
  • Art. 350 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Alteração
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 227-A, caput - Acréscimo
  • Art. 227-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-B, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-B, caput, Pena - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput, Pena - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Pena - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 9 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 11 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 14 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 15-A [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 16 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 17 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 20 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 22, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 26 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 30 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 32 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 34 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 35 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 38 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]

Art. 43 [Lei nº 13.869 de 05/09/2019]