Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.296 de 24/07/1996

Lei nº 9.296 de 24/07/1996

Ementa	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Apelido	Lei da Escuta Telefônica (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/1996] (p. 13757, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1156 DE 1995.
Catálogo	QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , INVIOLABILIDADE , GARANTIA , PRIVACIDADE , COMUNICAÇÕES , INTERCEPTAÇÃO , ESCUTA TELEFONICA , TELEFONE , TELEINFORMATICA , DESTINAÇÃO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , FIXAÇÃO , CRIME , PENA , INTERCEPTAÇÃO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.217 de 11/04/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Alteração Art. 10, caput, Pena - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo As alterações entram em vigor em 04/01/2020. Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 8-A, § 4 - Acréscimo Art. 8-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, § 1 - Acréscimo Art. 10-A, § 2 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, caput, Inciso 12 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8-A [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, § 2 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, § 4 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Pena [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)