Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.964 de 24/12/2019

Lei nº 13.964 de 24/12/2019

Ementa	Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Apelido	Lei Anticrime (2019)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 30/04/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 20.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Jurídico / Processo / Processo Penal
Catálogo	DIREITO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO PENAL , LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL , ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , ESCUTA TELEFONICA , LAVAGEM DE DINHEIRO , ESTATUTO , DESARMAMENTO , TRANSFERENCIA , PRESO , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , JULGAMENTO , INVESTIGAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CRIME , DELAÇÃO PREMIADA , PROCEDIMENTO , FLAGRANTE , APRESENTAÇÃO , AGENTE , JUIZ , GARANTIA , COLETA , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , HIPOTESE , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , POSSIBILIDADE , REU , NOMEAÇÃO , ADVOGADO , DEFENSOR , CRIME MILITAR .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 51, caput - Alteração Art. 75, caput - Alteração Art. 75, § 1 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 91-A - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 116, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Vetado Art. 141, § 2 - Acréscimo Art. 141, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 157, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 157, § 2-B - Acréscimo Art. 171 - Alteração Art. 316, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D, caput - Acréscimo Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-E, caput - Acréscimo Art. 3-F, caput - Acréscimo Art. 3-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13-B, § 1 - Acréscimo Art. 14-A - Acréscimo Art. 14-A, § 3 - Acréscimo Art. 14-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 14-A, § 4 - Acréscimo Art. 14-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 14-A, § 5 - Acréscimo Art. 14-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 28, caput - Alteração Art. 28, § 1 - Acréscimo Art. 28, § 2 - Acréscimo Art. 28-A - Acréscimo Art. 122, caput - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Revogação Art. 124-A, caput - Acréscimo Art. 133, caput - Alteração Art. 133, § 1 - Acréscimo Art. 133, Parágrafo Único - Supressão Art. 133, § 2 - Acréscimo Art. 133-A - Acréscimo Art. 157, § 5 - Acréscimo Art. 158-A - Acréscimo Art. 158-B - Acréscimo Art. 158-C, caput - Acréscimo Art. 158-C, § 1 - Acréscimo Art. 158-C, § 2 - Acréscimo Art. 158-D - Acréscimo Art. 158-E - Acréscimo Art. 158-F, caput - Acréscimo Art. 158-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 282 - Alteração Art. 283, caput - Alteração Art. 287, caput - Alteração Art. 310 - Alteração Art. 311, caput - Alteração Art. 312, caput - Alteração Art. 312, Parágrafo Único - Renumeração Art. 312, § 2 - Acréscimo Art. 313, Parágrafo Único - Renumeração Art. 313, § 2 - Acréscimo Art. 315 - Alteração Art. 316, caput - Alteração Art. 316, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 492 - Alteração Art. 564, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 581, caput, Inciso 25 - Acréscimo Art. 638, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-A, § 3 - Acréscimo Art. 16-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 16-A, § 4 - Acréscimo Art. 16-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 16-A, § 5 - Acréscimo Art. 16-A, § 5 - Acréscimo Vetado Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 9-A, caput - Alteração Vetada Art. 9-A, caput - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 9-A, § 6 - Acréscimo Art. 9-A, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 9-A, § 7 - Acréscimo Art. 9-A, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 50, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 52 - Alteração Art. 52, § 2 - Revogação Art. 112 - Alteração Art. 112, § 7 - Acréscimo Art. 112, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 122, Parágrafo Único - Renumeração Art. 122, § 2 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Lei nº 8.038 de 28/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 10-A - Acréscimo Art. 17-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 5 - Acréscimo Vetado Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Lei nº 9.296 de 24/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 8-A, § 4 - Acréscimo Art. 8-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, § 1 - Acréscimo Art. 10-A, § 2 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 6 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, caput - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 18, caput - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 33, § 1, Inciso 4 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Lei nº 11.671 de 08/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 10, § 1 - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-B, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 12.037 de 01/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-C - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 12.694 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Lei nº 12.850 de 02/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 2, § 9 - Acréscimo Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-C, caput - Acréscimo Art. 10-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-D, caput - Acréscimo Art. 10-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 13.608 de 10/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 20, caput [Lei nº 13.964 de 24/12/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)